Artigo 6º, Parágrafo Único da Lei nº 5.067 de 6 de Julho de 1966

Para ocorrer ao pagamento da parcela tarifária de subsídio de que trata o § 1º do art. 58 , combinado com a letra "b" do § 1º do art. 50, ambos da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 , correspondente ao exercício de 1965, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$4.000.000.000 (quatro bilhões de cruzeiros).