Artigo 7º da Lei nº 5.067 de 6 de Julho de 1966
Dispõe sôbre a produção e importação, de fertilizantes.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Para fazer face à cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a promover a contenção de um montante igual de despesas orçamentárias previstas para o exercício de 1966.