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Coração para favoritarLei 4.348 de 26 de Junho de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 26 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.



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H. CASTELLO BRANCO Milton Campos Ernesto de Mello Baptista Arthur da Costa e Silva Vasco da Cunha Octávio Bulhões Juarez Távora Hugo de Almeida Leme Flávio Lacerda Moacyr Veloso Cardoso de Oliveira Nelson Freire Lavenère Wanderley Raimundo Brito Daniel Faraco Mauro Thibau Roberto de Oliveira Campos Osvaldo Cordeiro de Farias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1964