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Lei 3.843 de 15 de dezembro de 1960
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Brasília, 15 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Parágrafo único
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Parágrafo único
Art. 9º
JUSCELINO KUBITSCHEK Clóvis Salgado S. Paes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1960