Lei 1.337 de 28 de Janeiro de 1951

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Art. 1º

É criado, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral do Distrito Federal, na forma da tabela, a que se refere o art. 9º da presente Lei, compreendendo cargos isolados, de provimento efetivo, cargos de carreira e função gratificada.

Art. 2º

Serão aproveitados nos cargos da Secretaria da Procuradoria Geral do Distrito Federal, os funcionários dos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Inferiores, lotados na mesma Secretaria até 31 de dezembro de 1949, e os extranumerários que estejam prestando serviços a Procuradora Geral.

§ 1º

O aproveitamento será feito em cargo equivalente ou superior, podendo ser recusado pelo interessado.

§ 2º

Serão aproveitados na função de Oficial Judiciário os dois Escreventes encarregados do serviço de Justiça Gratuita e ora em exercício na Procuradora.

Art. 3º

São extintos nos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal os cargos de funcionários que forem aproveitados na forma do artigo anterior e seus parágrafos.

Parágrafo único

Os funcionários, que não forem aproveitados com a presente Lei, serão apresentados ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 4º

Os cargos na Secretária da Procuradoria Geral serão providos pelo Presidente da República, mediante proposta do Procurador Geral, encaminhada por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 5º

As promoções serão feitas pelo critério alternado de antiguidade e merecimento, na forma da legislação vigente.

Art. 6º

Os funcionários da Secretaria da Procuradora Geral terão direito a 30 dias de férias anuais, mediante escala organizada pelo Secretário e devidamente aprovada pelo Procurador Geral.

Art. 7º

Os Sub-Procuradores do Distrito Federal perceberão gratificação correspondente ao símbolo FG 3.

Art. 8º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 9º

É a seguinte a Tabela a que se refere o art. 1º desta Lei:

Número de cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou padrão
Cargos de Carreira
1	Oficial Judiciário (...)	N
2	Oficial Judiciário (...)	M
3	Oficial Judiciário (...)	L
4	Oficial Judiciário (...)	K
1	Auxiliar Judiciário (...)	J
2	Auxiliar Judiciário (...)	I
3	Auxiliar Judiciário (...)	H
2	Dactilógrafo (...)	I
2	Dactilógrafo (...)	H
4	Dactilógrafo (...)	G
1	Servente (...)	E
1	Servente (...)	D
1	Servente (...)	C
Função Gratificada
1	Secretário do Procurador Geral FG-5

Art. 10º

Revogam-se as disposições em contrário.

EURICO G. DUTRA José Francisco Bias Fortes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.1951