Artigo 4º da Lei nº 1.337 de 28 de Janeiro de 1951
Cria o Quadro da Secretária da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os cargos na Secretária da Procuradoria Geral serão providos pelo Presidente da República, mediante proposta do Procurador Geral, encaminhada por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores.