Artigo 204 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 204
Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
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- TJ-RS | Oficial de Justiça | 2011
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