Artigo 943 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.