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O Regimento Interno do Tribunal de Justiça regulamenta a ordem dos trabalhos. Sobre o assunto, assinale a assertiva INCORRETA.


61730Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça regulamenta a ordem dos trabalhos. Sobre o assunto, assinale a assertiva INCORRETA.

  • A

    Nos feitos criminais, o Relator poderá pedir preferência para o julgamento daqueles que lhe pareçam urgentes, decidindo, a respeito, o órgão julgador.

  • B

    Nos processos Cíveis e Criminais, as decisões das Câmaras serão tomadas pelos votos de três Juízes, seguindo-se ao do Relator, e do Revisor, se houver, e do terceiro, guardada sempre a ordem decrescente de antiguidade.

  • C

    Os representantes do Ministério Público e os advogados poderão ser aparteados nos julgamentos do Tribunal de Justiça.

  • D

    Ao julgador que não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto, é facultado pedido de vista pelo prazo de uma sessão, mesmo em matéria administrativa.

    O Regimento Interno do Tribunal de Justiça regulamenta a ...