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Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 2 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Art. 1º
§ únicoº
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
§ únicoº
Art. 5º
I
II
III
IV
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
§ únicoº
Art. 10º
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Luis Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011