Dos cargos constantes deste artigo, 1/5 (um quinto) é destinado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, na forma da Constituição Federal.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com sede na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, tem sua composição aumentada para 10 (dez) Juízes.

Para atender a composição a que se refere o <a href='/lei/12b7bd5ac5cd258c9b87db00a0c73b8d#artigo-1'>art. 1º</a> , são criados 2 (dois) cargos de Juiz do Tribunal a serem providos em consonância com o <a href='/lei/12b7bd5ac5cd258c9b87db00a0c73b8d#artigo-115'>art. 115</a> da Constituição Federal.

Dentre os Juízes do Tribunal, 2 (dois) exercerão, na forma regimental, as funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal.

O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a competência das Turmas de Julgamento e seu funcionamento, neste incluída a composição do órgão.

Além do Tribunal Pleno o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região será dividido em 2 (duas) Turmas integradas por 4 (quatro) membros.

na cidade de Natal, 2 (duas) Varas do Trabalho (9ª e 10ª );

na cidade de Ceará-Mirim, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

na cidade de Goianinha, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );

na cidade de Macau, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª ).

São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 5 (cinco) Varas do Trabalho, assim distribuídas:

As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no<a href='/lei/0db21ac815150138a7bbdbae007d7d1c#artigo-169.paragrafo-1'> § 1º do art. 169 da Constituição Federal</a>

São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região no Orçamento Geral da União.

Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do<a href='/lei/0db21ac815150138a7bbdbae007d7d1c#artigo-169.paragrafo-1'> § 1º do art. 169 da Constituição Federal</a>

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

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Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências. - Lei n° 12482 de 2 de setembro de 2011 | JurisHand

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

§ únicoº

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

§ únicoº

Art. 5º

I

II

III

IV

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

§ únicoº

Art. 10º