Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarAltera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 2 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ únicoº


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


§ únicoº


Coração para favoritar

Art. 5º


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


§ únicoº


Coração para favoritar

Art. 10º



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DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011