Lei nº 11.335 de 25 de Julho de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

O Plano de Carreira dos servidores da Câmara dos Deputados fica reorganizado na forma desta Lei.

Art. 2º

Fica instituída para os servidores da Carreira Legislativa Gratificação de Representação correspondente aos seguintes valores:

I

equivalente à função comissionada FC-07, para os cargos de nível superior;

II

equivalente à função comissionada FC-06, para os cargos de nível intermediário especializado.

Art. 3º

O Adicional de Especialização previsto no inciso I do caput do art. 25 da Resolução nº 30, de 1990, e no inciso II do caput do art. 6º da Resolução nº 28, de 1998, ambas da Câmara dos Deputados, resulta do conjunto de conhecimentos e habilidades adquiridas pelo servidor, mediante processos de capacitação e desenvolvimento ou desempenho de atividades de direção, chefia, assessoramento e assistência na Câmara dos Deputados. (Vide Lei 12.256, de 2010)

Parágrafo único

O adicional de que trata o caput deste artigo devido aos servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara dos Deputados será:

I

calculado sobre o maior vencimento da tabela de nível superior;

II

concedido em percentual não superior a 30% (trinta por cento).

Art. 4º

As Tabelas de Vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 5º

Os ocupantes de cargo efetivo de Analista Legislativo, atribuição Consultoria, farão jus a acréscimo de 80% (oitenta por cento) do valor da gratificação de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei. (Vide Lei nº 12.777, de 2012)

Parágrafo único

O acréscimo de que trata o caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 12.777, de 2012)

I

não é acumulável com a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Câmara dos Deputados; (Redação dada pela Lei nº 12.777, de 2012)

II

não será devido no caso de exercício em outros órgãos da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 12.777, de 2012)

III

será reduzido em 75% (setenta e cinco por cento) quando o servidor estiver no exercício exclusivo do seu cargo efetivo. (Redação dada pela Lei nº 12.777, de 2012)

Art. 6º

Sobre os valores constantes dos Anexos I, II e III desta Lei incidirão reajustes concedidos à remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados a título de revisão geral.

Art. 7º

Estende-se o disposto nesta Lei às aposentadorias e pensões independentemente de requerimento, vedado o decesso remuneratório.

Art. 8º

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados poderá editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 9º

Não serão objeto de restituição os valores resultantes do acréscimo de 15% (quinze por cento) percebidos pelos servidores da Câmara dos Deputados nos meses de novembro e dezembro de 2004.

Art. 10

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I

na Resolução nº 30, de 1990, da Câmara dos Deputados, o § 1º do art. 25;

II

na Resolução nº 21, de 1992, da Câmara dos Deputados, o art. 21.

Art. 11

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

Art. 12

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de sua implantação, que ocorrerá no percentual de 50% (cinqüenta por cento) em janeiro de 2006 e o restante até janeiro de 2007, vedada a aplicação de efeitos financeiros retroativos.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2006

Anexo

ANEXO I

TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS DA CARREIRA LEGISLATIVA, ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.169, DE 3 DE SETEMBRO DE 2005.

NÍVEL SUPERIOR
			VENCIMENTO
CARGO EFETIVO	CLASSE	PADRÃO	JORNADA
			NORMAL
		45	5.574,86
		44	5.407,61
	Especial	43	5.245,39
		42	5.088,02
		41	4.935,38
		40	4.787,32
Analista Legislativo	B	39	4.643,70
		38	4.504,39
		37	4.369,26
		36	4.238,18
		35	4.111,04
		34	3.987,71
	A	33	3.868,07
		32	3.752,03
		31	3.639,47

NÍVEL INTERMEDIÁRIO ESPECIALIZADO
			VENCIMENTO
CARGO EFETIVO	CLASSE	PADRÃO	JORNADA
			NORMAL
		30	3.623,66
	Especial	29	3.514,95
		28	3.409,50
		27	3.307,22
		26	3.208,00
		25	3.111,76
		24	2.862,82
		23	2.633,79
	B	22	2.423,09
		21	2.229,24
		20	2.050,90
		19	1.886,83
Técnico Legislativo		18	1.735,88
		17	1.597,01
		16	1.469,25
		15	1.351,71
		14	1.243,58
		13	1.144,09
	A	12	1.052,56
		11	968,36
		10	890,89
		9	819,62
		8	754,05
		7	693,72

NÍVEL BÁSICO
			VENCIMENTO
CARGO EFETIVO	CLASSE	PADRÃO	JORNADA
			NORMAL
		18	1.735,88
	Especial	17	1.597,01
		16	1.469,25
		15	1.351,71
		14	1.243,58
		13	1.144,09
		12	1.052,56
Auxiliar	B	11	968,36
Legislativo		10	890,89
		9	819,62
		8	754,05
		7	693,72
		6	638,23
		5	587,17
	A	4	540,19
		3	496,98
		2	457,22
		1	420,64

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE

NATUREZA ESPECIAL – CNE

I – CNE DE RECRUTAMENTO AMPLO

NÍVEL	PARCELAS	VALOR
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-7	Representação Mensal	2.730,03
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	3.744,84
	Total da Remuneração	8.219,00
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-8	Representação Mensal	2.055,55
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	2.915,20
	Total da Remuneração	6.714,88
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-9	Representação Mensal	1.541,66
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	2.778,16
	Total da Remuneração	6.063,95
	Vencimento	415,27
	Adicional de PL	456,80
CNE-10	Representação Mensal	1.528,50
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	1.939,73
	Total da Remuneração	4.340,30
	Vencimento	415,27
	Adicional de PL	456,80
CNE-11	Representação Mensal	1.307,90
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	1.724,20
	Total da Remuneração	3.904,17
	Vencimento	276,85
	Adicional de PL	304,54
CNE-12	Representação Mensal	1.239,56
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	1.508,69
	Total da Remuneração	3.329,64
	Vencimento	276,85
	Adicional de PL	304,54
CNE-13	Representação Mensal	1.018,97
	Gratificação de Atividade Legislativa - GAL	1.293,17
	Total da Remuneração	2.893,53
	Vencimento	207,64
	Adicional de PL	228,40
CNE-14	Representação Mensal	874,55
	Gratificação de Atividade Legislativa - GAL	1.077,65
	Total da Remuneração	2.388,24
	Vencimento	207,64
	Adicional de PL	228,40
CNE-15	Representação Mensal	653,96
	Gratificação de Atividade Legislativa - GAL	862,12
	Total da Remuneração	1.952,12

II – CNE PRIVATRIVO DE SERVIDOR EFETIVO

NÍVEL	PARCELAS	VALOR
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-1	Representação Mensal	3.854,16
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	4.709,16
	Total da Remuneração	10.307,45
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-2	Representação Mensal	3.468,74
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	4.329,11
	Total da Remuneração	9.541,98
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-3	Representação Mensal	3.211,80
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	3.911,84
	Total da Remuneração	8.867,77
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-4	Representação Mensal	2.730,03
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	3.744,84
	Total da Remuneração	8.219,00
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-5	Representação Mensal	2.055,55
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	2.915,20
	Total da Remuneração	6.714,88
	Vencimento	830,54
	Adicional de PL	913,59
CNE-6	Representação Mensal	1.541,66
	Gratificação de Atividade Legislativa – GAL	2.778,16
	Total da Remuneração	6.063,95

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO PARLAMENTAR

NÍVEL	VENCIMENTO
SP – 03	300,54
SP – 04	360,65
SP – 05	420,75
SP – 06	480,86
SP – 07	540,97
SP – 08	601,08
SP – 09	661,18
SP – 10	721,29
SP – 11	781,40
SP – 12	841,51
SP – 13	901,61
SP – 14	961,72
SP – 15	1.021,83
SP – 16	1.081,94
SP – 17	1.142,04
SP – 18	1.202,15
SP – 19	1.322,37
SP – 20	1.502,69
SP – 21	1.803,23
SP – 22	1.923,44
SP – 23	2.103,76
SP – 24	2.223,99
SP – 25	2.404,31
SP – 26	3.005,39
SP – 27	3.540,00
SP – 28	4.020,00