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Lei nº 11.202 de 29 de Novembro de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, ficam:

I

extintos os cargos efetivos de auxiliar judiciário vagos e declarados em extinção, os ocupados, constantes do Anexo I desta Lei ;

II

criados os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei ;

III

criados os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei ; e

IV

extintas e criadas as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.

Parágrafo único

A extinção dos cargos efetivos ocupados dar-se-á quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.

Art. 2º

O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o provimento, mediante concurso público, dos cargos efetivos criados nos termos do art. 1º desta Lei, bem como baixará as demais instruções necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 3º

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas à Justiça Eleitoral no Orçamento da União.

Art. 4º

A implementação do disposto nesta Lei observará o que determinam o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.2005

Anexo

ANEXO I

( Art. 1º , incisos I e II, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005 )

CARGOS EFETIVOS

Quantitativo

Criados

Extintos ou

em extinção

Quadro de Pessoal

Analista

Técnico

Auxiliar

Judiciário

Judiciário

Judiciário

Tribunal Superior Eleitoral

135

141

5

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

12

20

-

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

18

27

-

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

15

9

-

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

16

20

-

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

37

70

-

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

45

57

-

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

34

19

-

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

27

49

-

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

9

17

-

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

26

51

-

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

23

39

-

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

18

20

-

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

42

91

14

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

32

71

-

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

21

45

-

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

42

63

-

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

44

26

-

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

11

13

-

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

25

100

12

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

20

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

51

77

1

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

11

26

-

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

12

4

-

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

30

65

-

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

69

98

-

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

10

25

-

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

14

11

-

TOTAIS

849

1.289

32

ANEXO II

(Art. 1º , inciso III, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005)

CARGOS EM COMISSÃO

Quantitativo

Criados

Quadro de Pessoal

CJ-3

CJ-2

CJ-1

Tribunal Superior Eleitoral

4

13

12

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

0

3

7

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

0

3

8

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

2

5

11

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

0

1

8

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

1

2

6

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

1

3

11

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

3

5

13

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

0

1

8

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

0

1

8

TOTAIS

30

101

263

ANEXO III

(Art. 1º , inciso IV, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005)

FUNÇÕES COMISSIONADAS

Quantitativo

Criadas

Extintas

Quadro de Pessoal

FC-6

FC-4

FC-5

FC-4

Tribunal Superior Eleitoral

115

1

52

-

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

59

8

32

-

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

59

-

32

12

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

49

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

72

7

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do Pará

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

59

-

32

2

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

59

-

32

7

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

72

2

35

-

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

49

-

27

2

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

59

3

32

-

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

42

-

27

12

Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

40

-

23

13

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

55

-

28

5

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

72

12

31

-

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

42

-

27

7

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

42

-

27

12

TOTAIS

1.533

33

818

154

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