Nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, ficam:
extintos os cargos efetivos de auxiliar judiciário vagos e declarados em extinção, os ocupados, constantes do Anexo I desta Lei ;
criados os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei ;
criados os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei ; e
extintas e criadas as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.
A extinção dos cargos efetivos ocupados dar-se-á quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.
O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o provimento, mediante concurso público, dos cargos efetivos criados nos termos do art. 1º desta Lei, bem como baixará as demais instruções necessárias à aplicação desta Lei.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas à Justiça Eleitoral no Orçamento da União.
A implementação do disposto nesta Lei observará o que determinam o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.2005
Anexo
Texto
ANEXO I
( Art. 1º , incisos I e II, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005 )
CARGOS EFETIVOS
Quantitativo
Criados
Extintos ou
em extinção
Quadro de Pessoal
Analista
Técnico
Auxiliar
Judiciário
Judiciário
Judiciário
Tribunal Superior Eleitoral
135
141
5
Tribunal Regional Eleitoral do Acre
12
20
-
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
18
27
-
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
15
9
-
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
16
20
-
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
37
70
-
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
45
57
-
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
34
19
-
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
27
49
-
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
9
17
-
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
26
51
-
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
23
39
-
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
18
20
-
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
42
91
14
Tribunal Regional Eleitoral do Pará
32
71
-
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
21
45
-
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
42
63
-
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
44
26
-
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
11
13
-
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
25
100
12
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
20
35
-
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
51
77
1
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
11
26
-
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
12
4
-
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
30
65
-
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
69
98
-
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
10
25
-
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
14
11
-
TOTAIS
849
1.289
32
ANEXO II
(Art. 1º , inciso III, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005)
CARGOS EM COMISSÃO
Quantitativo
Criados
Quadro de Pessoal
CJ-3
CJ-2
CJ-1
Tribunal Superior Eleitoral
4
13
12
Tribunal Regional Eleitoral do Acre
1
2
6
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
1
2
6
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
2
5
11
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
2
5
11
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
0
3
7
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
1
3
11
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
1
3
11
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
3
5
13
Tribunal Regional Eleitoral do Pará
1
3
11
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
2
5
11
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
2
5
11
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
3
5
13
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
0
3
8
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
2
5
11
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
0
1
8
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
1
2
6
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
1
3
11
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
3
5
13
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
0
1
8
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
0
1
8
TOTAIS
30
101
263
ANEXO III
(Art. 1º , inciso IV, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005)
FUNÇÕES COMISSIONADAS
Quantitativo
Criadas
Extintas
Quadro de Pessoal
FC-6
FC-4
FC-5
FC-4
Tribunal Superior Eleitoral
115
1
52
-
Tribunal Regional Eleitoral do Acre
40
-
23
13
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
49
-
27
7
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
40
-
23
13
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
49
-
27
7
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
59
8
32
-
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
59
-
32
12
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
49
-
27
7
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
49
-
27
2
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
55
-
28
5
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
55
-
28
5
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
49
-
27
7
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
49
-
27
7
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
72
7
35
-
Tribunal Regional Eleitoral do Pará
55
-
28
5
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
49
-
27
2
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
59
-
32
2
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
59
-
32
7
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
49
-
27
2
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
72
2
35
-
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
49
-
27
2
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
59
3
32
-
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
42
-
27
12
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
40
-
23
13
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
55
-
28
5
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
72
12
31
-
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
42
-
27
7
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
42
-
27
12
TOTAIS
1.533
33
818
154
