Artigo 1º, Inciso II da Lei nº 11.202 de 29 de Novembro de 2005

Extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

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Art. 1º

Nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, ficam:

I

extintos os cargos efetivos de auxiliar judiciário vagos e declarados em extinção, os ocupados, constantes do Anexo I desta Lei ;

II

criados os cargos efetivos constantes do Anexo I desta Lei ;

III

criados os cargos em comissão constantes do Anexo II desta Lei ; e

IV

extintas e criadas as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.

Parágrafo único

A extinção dos cargos efetivos ocupados dar-se-á quando ocorrer a sua vacância, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurando-se a seus ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos.

Anexo

Texto

ANEXO I ( Art. 1º , incisos I e II, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005 ) CARGOS EFETIVOS Quantitativo Criados Extintos ou em extinção Quadro de Pessoal Analista Técnico Auxiliar Judiciário Judiciário Judiciário Tribunal Superior Eleitoral 135 141 5 Tribunal Regional Eleitoral do Acre 12 20 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 18 27 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 15 9 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 16 20 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 37 70 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 45 57 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 34 19 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 27 49 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 9 17 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 26 51 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 23 39 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 18 20 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 42 91 14 Tribunal Regional Eleitoral do Pará 32 71 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 21 45 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 42 63 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 44 26 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 11 13 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 25 100 12 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 20 35 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 51 77 1 Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 11 26 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima 12 4 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 30 65 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 69 98 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 10 25 - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins 14 11 - TOTAIS 849 1.289 32 ANEXO II (Art. 1º , inciso III, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005) CARGOS EM COMISSÃO Quantitativo Criados Quadro de Pessoal CJ-3 CJ-2 CJ-1 Tribunal Superior Eleitoral 4 13 12 Tribunal Regional Eleitoral do Acre 1 2 6 Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 0 3 8 Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 1 2 6 Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 0 3 8 Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 2 5 11 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 2 5 11 Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 0 3 8 Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 0 3 7 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 1 3 11 Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 1 3 11 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 0 3 8 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 0 3 8 Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 3 5 13 Tribunal Regional Eleitoral do Pará 1 3 11 Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 0 3 8 Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 2 5 11 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 2 5 11 Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 0 3 8 Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 3 5 13 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 0 3 8 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 2 5 11 Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 0 1 8 Tribunal Regional Eleitoral de Roraima 1 2 6 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 1 3 11 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 3 5 13 Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 0 1 8 Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins 0 1 8 TOTAIS 30 101 263 ANEXO III (Art. 1º , inciso IV, da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005) FUNÇÕES COMISSIONADAS Quantitativo Criadas Extintas Quadro de Pessoal FC-6 FC-4 FC-5 FC-4 Tribunal Superior Eleitoral 115 1 52 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre 40 - 23 13 Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 49 - 27 7 Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 40 - 23 13 Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 49 - 27 7 Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 59 8 32 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 59 - 32 12 Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 49 - 27 7 Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 49 - 27 2 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 55 - 28 5 Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 55 - 28 5 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 49 - 27 7 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 49 - 27 7 Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 72 7 35 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará 55 - 28 5 Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 49 - 27 2 Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 59 - 32 2 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 59 - 32 7 Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 49 - 27 2 Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 72 2 35 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 49 - 27 2 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 59 3 32 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 42 - 27 12 Tribunal Regional Eleitoral de Roraima 40 - 23 13 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 55 - 28 5 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 72 12 31 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 42 - 27 7 Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins 42 - 27 12 TOTAIS 1.533 33 818 154