Artigo 262 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 262

Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 360 - 367
Código Civil, art. 369 - 380
Código Civil, art. 381 - 384
Código Civil, art. 840 - 850

Parágrafo único

O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.