Artigo 848 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 848
Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Remissões - Leis
Código Civil, art. 166 - 170
Parágrafo único
Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.