Tribunal de Contas da União

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as leis e em benefício da sociedade.

Súmula - TCU47 de 04/12/1973
Aplica-se, por analogia, a atualização prevista na Lei 5.057, de 29/06/66, às pensões concedidas à família do funcionário falecido em conseqüência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções. Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 2...
- Previdenciário
Súmula - TCU46 de 04/12/1973
A funcionária aposentada a pedido, com 30 anos de serviço, não faz jus às vantagens previstas para a aposentadoria com mais de 35 anos de serviço. Fundamento Legal Constituição, arts. 101, III, parágrafo único, e 102, I, alínea "a", II, "in fine" Le...
- Previdenciário
Súmula - TCU48 de 04/12/1973
Faz jus à concessão das vantagens previstas no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28/10/52, o servidor que tenha completado, na data da aposentadoria, trinta e quatro anos e meio de serviço público, em face do disposto no art. 78, § 2º, da Lei nº1.711 cita...
- Previdenciário
Súmula - TCU34 de 04/12/1973
O tempo de exercício de mandato administrativo não é computável para efeito do disposto no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28/10/52. Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 180 Precedentes Proc. nº 030.315/70, Sessão de 12/11/70, Ata nº 81/70...
- Administrativo