Tribunal de Contas da União

Tal como as empresas públicas, estão sujeitas à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas, as entidades criadas por lei sob a forma de sociedade de economia mista, enquanto a União ou outras pessoas de direito público interno e órgão de suas...

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• Administração Indireta
• Entidades da Administração Indireta

Nas aposentadorias concedidas a partir de 1973, por doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, é indispensável a indicação, no laudo médico ou no parecer da Divisão Nacional de Perícias Médicas, do nome e da natureza da moléstia, des...

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Não é computável, como de serviço público, ainda que para fim de aposentadoria, o tempo de emprego em partido político. Fundamento Legal Constituição, art. 102, § 3º Lei nº 4.740, de 15/07/65, art. 2º. Precedentes Proc. nº 001.163/70, Sessão de 08/...

• Previdenciário

É admissível o desconto parcelado, na forma da lei, de débito imputado a servidor público não afiançado, quer na fase de instrução do processo, pela autoridade administrativa competente, quer na fase de execução de Acórdão do Tribunal de Contas, desd...

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