Tribunal de Contas da União

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as Leis e em benefício da sociedade.

Súmula - TCU19 de 04/12/1973
(*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Compete ao Tribunal de Contas da União fixar cotas, velar pela entrega e fiscalizar a aplicação dos v...
- Constitucional
- Organização do Estado
Súmula - TCU50 de 04/12/1973
As importâncias resultantes da alienação de bens adquiridos com recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25) ou de despesas impugnadas em virtude de aplicações inadequadas, serão recolhidas na conta específica para aplicaç...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo
Súmula - TCU6 de 04/12/1973
As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça. Fundamento Legal Constituição, art. 70, § 1º, e 125,...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração pública
- Administração pública em sentido estrito
Súmula - TCU57 de 04/12/1973
É admissível o desconto parcelado, na forma da lei, de débito imputado a servidor público não afiançado, quer na fase de instrução do processo, pela autoridade administrativa competente, quer na fase de execução de Acórdão do Tribunal de Contas, desd...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público