Tribunal de Contas da União

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as leis e em benefício da sociedade.

Súmula - TCU51 de 04/12/1973
Quando, no exame e julgamento das contas de responsáveis por bens, valores e dinheiros públicos, for apurada irregularidade de caráter formal ou que não configure débito que caracterize desvio, alcance ou desfalque, cabe, a juízo do Tribunal de Conta...
- Administrativo
Súmula - TCU49 de 04/12/1973
(*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Os recursos provenientes dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25), com destinação compulsór...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
Súmula - TCU45 de 04/12/1973
As contribuições para o montepio, descontadas a partir de 21/04/60 dos vencimentos ou proventos do pessoal ativo ou inativo, de primitiva investidura federal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem s...
- Previdenciário
Súmula - TCU5 de 04/12/1973
(*)Cancelada na Sessão Ordinária do Plenário de 03/10/2007, Ata nº 41/2007, "in" DOU de 05/10/2007. "As sociedades de economia mista, salvo disposição expressa em lei, não estão sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas." Dados da...
- Administrativo