Tribunal de Contas da União

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as leis e em benefício da sociedade.

Súmula - TCU43 de 04/12/1973
As pensões deferidas antes de 21/10/69, aos dependentes do pessoal, reformado, ou em atividade, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, transferido para o Estado da Guanabara, devem ser custeadas pela União, cabendo, porém, ao referido Estado a r...
- Previdenciário
Súmula - TCU4 de 04/12/1973
A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize. **Fundamento Legal** - Lei nº 2.622, de 18/10/55 - Súmulas nºs 38 e 359 do STF **Precedentes** - Proc. nº 035.712/68, Sessão de 27/03/69, At...
- Previdenciário
Súmula - TCU3 de 04/12/1973
O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, § 1º - D...
- Administrativo
Súmula - TCU60 de 04/12/1973
Não é computável, como de serviço público, ainda que para fim de aposentadoria, o tempo de emprego em partido político. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 102, § 3º - Lei nº 4.740, de 15/07/65, art. 2º. **Precedentes** - Proc. nº 001.16...
- Previdenciário