Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 801 de 25 de outubro de 1941

– A Força Policial do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1942, terá o efetivo de 8.090 homens e compor-se-á das seguintes unidades:

– O Pagamento do pessoal da força Policial correrá pela verba respectiva que for consignada no orçamento geral do estado, no exercício de 1942, de acordo com o quadrado n. 1, anexo.

– A composição do omando geral e Serviço de estado maior, dos batalhões de infantaria, do esquadrão de cavalaria, do Departamento de instrução do serviço de saúde e do Quadro suplementar, obedecerá ao quadro anexo n. 2.

– Em caso de necessidade poderá ser elevado o efetivo da Força Policial, bem como alterada sua organização, abrindo-se, para isso, o necessário crédito.

– Sendo os batalhões de caçadores do comando de tenente-coronel, conforme dispõe a lei federal n. 192, de 17 de janeiro de 1936, poderão os atuais coronéis exercer aquela função de comando em caráter de comissão.

– O tenente-coronel comandante, o major sub-comandante e o capitão médico da Força Policial que servem em comissão no Corpo de Bombeiros, receberão seus vencimentos por esse Corpo.

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor em 1º de janeiro de 1942.