Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.056 de 03 de março de 1947

Reajusta vencimentos de funcionários da Chefia de Polícia e contém outras providências. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, n.V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 3 de março de 1947.

Art. 1º

Fica o Serviço de Investigações transformado em Departamento de Investigações e passa o respectivo Chefe a ter a denominação de Diretor.

Parágrafo único

- O cargo de Diretor do Departamento de Investigações, quando se vagar, será exercido, em comissão, por um dos delegados especializados.

Art. 2º

Os cargos abaixo enumerados passam a ter os seguintes vencimentos mensais:

a

Chefe de Polícia - Cr$6.500,00;

b

Diretor do Departamento de Investigação - Cr$5.500,00;

c

Delegado Auxiliar e Delegado Especializado - Cr$4.500,00;

d

Delegado de Distrito - Cr$4.200,00;

e

Chefe do Serviço de Polícia Técnica, Chefe do Serviço de Identificação, Chefe do Serviço de Estatística Policial e Criminal e Diretor do Departamento de Assistência Policial e Medicina Legal - Cr$3.600,00;

f

Delegado regional de polícia - Cr$2.400,00;

g

Escrivão de Delegacia Especializada - Cr$2.200,00;

h

Escrivão de Delegacia Auxiliar e de Distrito - Cr$2.000,00;

i

Inspetor do Corpo de Segurança - Cr$2.400,00;

j

Subinspetor do Corpo de Segurança - Cr$2.000,00;

k

Investigador de 1ª classe - Cr$1.500,00;

l

Investigador de 2ª classe - Cr$1.200,00;

m

Investigador de 3ª classe - Cr$960,00;

n

Perito dactiloscopista de 1ª classe do Serviço de Identificação - Cr$1.500,00;

o

Perito dactiloscopista de 2ª classe do Serviço de Identificação - Cr$1.100,00.

Parágrafo único

- São considerados de natureza técnica os cargos constantes da alínea "e".

Art. 3º

Ficam criados no Departamento de Investigações mais dois cargos de escrivão de Delegacia Especializada.

Art. 4º

A verba destinada a manutenção do Corpo de Vigilância Extraordinária passa a ser de cem mil cruzeiros mensais --(Cr$100.000,00).

Art. 5º

As custas e emolumentos atribuídos aos delegados e escrivães de polícia, referidos neste Decreto-lei, passam a constituir renda do Estado e sua arrecadação se fará em selos, que serão apostos nos processos ou documentos, para validá-los.

Art. 6º

Os funcionários da Polícia Civil, com atribuições de natureza estritamente policial, poderão ser aposentados com vencimentos integrais, por invalidez, se contarem mais de vinte e cinco anos de efetivo exercício.

Art. 7º

As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, as quais serão suplementadas oportunamente.

Art. 8º

Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

ALCIDES LINS - Interventor Federal.