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Coração para favoritarDecreto-Lei 9.107 de 1º de Abril de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Rio de Janeiro, 1 de Abril de 1948, 125º da Independência e 58º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 2º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º



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Eurico G. Dutra. P. Góis Monteiro. Jorge Dodsworth Martins. Armando Trompowsky.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1946