Decreto-Lei nº 6.920 de 3 de Outubro de 1944

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre o pessoal do Instituto Nacional do Pinho .

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

Art. 1º

Os serviços do Instituto Nacional do Pinho (I.N.P.) serão executados por empregados mensalistas, admitidos para as funções e séries funcionais da respectiva Tabela Numérica, aprovada por decreto do Presidente da República, podendo também ser admitidos empregados contratados e diaristas.

§ 1º

A admissão de contratado só poderá ser feita mediante autorização expressa do Presidente da República e para o desempenho de funções reconhecidamente especializadas, para as quais não haja, no Instituto, servidor devidamente habilitado.

§ 2º

Só poderá ser admitido diarista para o desempenho de funções de natureza braçal ou subalterna.

§ 3º

Fica fixado em Cr$ 40,00 o salário diário máximo do diarista.

§ 4º

Aos contratados e diaristas do I.N.P. aplicar-se-á, no que couber, a legislação referente aos extranumerários contratados e diaristas do Serviço Público Federal.

Art. 2º

Na admissão de empregados mensalistas é indispensável a comprovação de habilitação, por meio de provas, ou de provas e títulos, organizadas com a colaboração do Departamento Administrativo do Serviço Público.

Parágrafo único

O disposto nêste artigo não se aplica às funções em comissão, que serão de livre preenchimento, devendo a escolha recair, de preferência, entre os empregados do I.N.P.

Art. 3º

As promoções obedecerão, no que couber, ao sistema em vigor no Serviço Público Federal.

Art. 4º

Além do salário da função, os empregados do I.N.P. só poderão perceber:

a

salário-família;

b

gratificação pela prestação de serviço extraordinário, de acôrdo com o disposto no Capítulo III do Título II do Decreto-lei nº 1.713, de 28-10-39 , e respectiva regulamentação;

c

ajuda de custo, de acôrdo com o disposto no Capítulo V do Título II da citado Decreto-lei nº 1.713 ; e

d

diárias, para indenização de despesas de alimentação e pousada, de acôrdo com o disposto no CapítuIo IV do Título II do mesmo decreto-lei e respectiva regulamentação.

Parágrafo único

O Presidente e o Secretário Geral do I.N.P. recebem as gratificações de representação que lhes forem concedidas pela Junta Deliberativa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.097, de 1946)

Art. 5º

Fica elevado para Cr$ 66.000,00 o vencimento anual do Presidente do I.N.P., fixado no art. 12 do Decreto-lei nº 4.813, de 8 de outubro de 1942. (Vigência)

Art. 6º

Ficam revogados a alínea e do art. 10 e o art. 37 do Decreto-lei nº 4.813, de 8 de outubro de 1942, e demais disposições em contrário.

Art. 7º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto no art. 5º, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 1944.

GETULIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1944