Decreto-Lei nº 1.438 de 26 de dezembro de 1975

de transporte rodoviário de bens, mercadorias ou valores; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

de transporte rodoviário de pessoas, como tal entendido tanto o serviço prestado mediante preço, percurso e/ou horário prefixados, quanto o prestado sob qualquer outra forma contratual por empresas de turismo e demais transportadores; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

de transporte rodoviário de mercadorias ou bens próprios destinados a comercialização ou industrialização posterior. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

O usuário dos serviços de transporte de cargas, ou, na impossibilidade de sua identificação, o remetente dos bens, mercadorias ou valores transportados;

Os armazéns, silos, frigoríficos, pátios, terminais e centros de cargas e estabelecimentos congêneres, nos serviços de transporte que contratarem por conta e ordem de seus depositantes;

Os despachantes aduaneiros, quando contratarem, por conta e ordem de seus clientes, o transporte de bens, mercadorias e valores cujo despacho alfandegário tenham promovido;

Os representantes, mandatários, gestores de negócios e leiloeiros, em relação aos serviços de transporte contratados por seu intermédio;

O consignatário, o comissário, o agenciador ou qualquer intermediário que contrate serviços de transporte em nome e por conta de terceiros;

de livros, jornais e periódicos, bem como do papel destinado à sua impressão; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

realizado em veículos de propriedade da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas autarquias, nos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

de combustíveis, lubrificantes e substâncias minerais; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

internacional de pessoas e cargas, na forma das convenções, tratados e acordos internacionais, e atendidas as instruções baixadas em ato conjunto dos Ministros da Fazenda e dos Transportes; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

contratado ou executado por organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte, bem como por órgãos diplomáticos ou consulares, observado, nesta última hipótese, o princípio da reciprocidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte de pessoas, quando realizado entre municípios de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em lei; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte de pessoas que, por realizar-se em área metropolitana constituída de dois ou mais municípios, apresenta características de transporte urbano ou suburbano, nos termos do regulamento; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte de obras de arte e equipamentos científicos com destinação exclusivamente didática ou cultural; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte de numerário e valores mobiliários; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte necessário à execução de obras públicas contratadas, por administração ou empreitada, pelos órgãos da Administração direta e autarquias da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte de produtos agrícolas ou hortifrutigranjeiros, contratado ou realizado pelo produtor, das zonas de produção diretamente para o primeiro local de comercialização ou beneficiamento; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte de leite "in natura"; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte de gado em pé destinado a abate ou ao povoamento de pastagens; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte de cana-de-açúcar em caule, realizado entre os locais de produção e os estabelecimentos de fabricação de derivados; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte de mercadorias e produtos acabados, realizado em veículo próprio, entre dois municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em lei, para atendimento das necessidades de fluxo e regularização de estoques de estabelecimentos de uma mesma empresa; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte de vasilhame, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando, em veículo próprio, retornarem vazios a estabelecimento do remetente, para nova utilização, ou forem remetidos vazios para o acondicionamento de mercadorias cujo destinatário é o próprio remetente; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte de amostras de mercadorias e produtos, remetidas a laboratórios para análise, bem como o respectivo transporte de retorno ao estabelecimento remetente; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte, para entrega de mercadorias decorrente de vendas a varejo, realizado em veículo do vendedor, entre dois municípios adjacentes ou entre municípios integrantes de uma mesma Região Metropolitana estabelecida em lei; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte, para venda ambulante de mercadorias, desde que estas e o veículo sejam de propriedade do vendedor; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte executado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em veículos próprios, necessário à realização de seus objetivos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

reboque. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.582, de 1978)

transporte de pessoas ou cargas, realizado por transportador individual autônomo, em veículo único de sua propriedade, ainda que subcontratado o serviço com outro transportador nas mesmas condições. (Incluído pela Lei nº 7.450, de 1985)