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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.400 de 22 de Abril de 1975

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 22 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


a )


b )


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º



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ERNESTO GEISEL Armando Falcão Antônio Francisco Azeredo da Silveira Mário Henrique Simonsen Dirceu Araújo Nogueira Alysson Paulinelli Ney Braga Arnaldo Prieto Paulo de Almeida Machado Severo Fagundes Gomes Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira Hugo de Andrade Abreu João Baptista de Oliveira Figueiredo L. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.1975 e retificado em 29.4.1975