Decreto Estadual do Paraná nº 9810 de 14 de Dezembro de 2021

Regulamenta a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020.

(vide Decreto 11584 de 30/06/2022)

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 14 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

Este Decreto regulamenta a cobrança dos depósitos, de que trata o § 5º do art. 11 da Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020, realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinados ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, instituído com as finalidades de atenuar os efeitos decorrentes de recessões econômicas ou desequilíbrios fiscais e de prover recursos para situações de calamidade pública no Estado do Paraná.

Art. 2º

O estabelecimento beneficiário dos incentivos ou benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS relacionados no Anexo Único deste Decreto, fica obrigado a realizar depósito destinado ao FUNREP, calculado mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do respectivo incentivo ou benefício utilizado.~~§ 1º~~ O recolhimento do depósito previsto no caput deste artigo deve ser efetuado mensalmente pelo contribuinte, em relação às operações e às prestações ocorridas no mês anterior alcançadas pelos incentivos ou benefícios fiscais definidos neste Decreto.

§ 1º

O recolhimento do depósito previsto no caput deste artigo deverá ser efetuado mensalmente, ou trimestralmente nas hipóteses em que o crédito presumido submete-se ao ajuste a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo, em relação às operações e às prestações ocorridas no mês anterior albergadas pelos incentivos ou benefícios fiscais relacionados no Anexo Único deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto 10899 de 02/05/2022)~~§ 2º~~ ~~O descumprimento, pelo beneficiário, do disposto no caput deste artigo por 3 (três) meses, consecutivos ou não, resultará na perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício.~~

§ 2º

Considera-se incentivo ou benefício fiscal utilizado, para efeitos de determinação da importância devida ao FUNREP, o valor mensal de crédito presumido apropriado na Escrituração Fiscal Digital - EFD subtraídos os estornos decorrentes: (Redação dada pelo Decreto 10899 de 02/05/2022)

I

de operações de devolução de mercadorias com incentivo ou benefício fiscal, a que se refere este Decreto; (Incluído pelo Decreto 10899 de 02/05/2022)

II

do montante excedente apurado após o ajuste trimestral, nas hipóteses em que a utilização do crédito presumido estiver limitada a que o total dos créditos do estabelecimento não exceda o total de débitos, consideradas as operações alcançadas pelo incentivo ou benefício fiscal. (Incluído pelo Decreto 10899 de 02/05/2022)

§ 3º

O descumprimento, pelo beneficiário, do disposto no caput deste artigo por 3 (três) meses, consecutivos ou não, resultará na perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício fiscal. (Incluído pelo Decreto 10899 de 02/05/2022)

Art. 3º

O recolhimento do depósito previsto no art. 2º deve ser efetuado:

I

nas mesmas datas fixadas para o pagamento do ICMS devido pelo contribuinte;

II

por meio de Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, com o código de receita específico, conforme definido em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 4º

Compete a Secretaria de Estado da Fazenda disciplinar:

I

os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, especialmente quanto a escrituração fiscal e demais obrigações acessórias;

II

outras providências necessárias ao controle e à regular utilização dos recursos do FUNREP.

Art. 5º

~~Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2022.~~

Art. 5º

~~Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2022. (Redação dada pelo Decreto 10899 de 02/05/2022)~~

Art. 5º

~~Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.". (Redação dada pelo Decreto 11584 de 30/06/2022)~~

Art. 5º

~~Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2023. (Redação dada pelo Decreto 12889 de 22/12/2022)~~

Art. 5º

~~Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2023. (Redação dada pelo Decreto 626 de 28/02/2023)~~

Art. 5º

~~Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023. (Redação dada pelo Decreto 2294 de 31/05/2023)~~

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de dezembro de 2023. (Redação dada pelo Decreto 4257 de 30/11/2023)

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado Guto Silva Chefe da Casa Civil Rene de Oliveira Garcia Junior Secretário de Estado da Fazenda anexo257348_61373.pdf

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado