Decreto Estadual do Paraná nº 12231 de 15 de Dezembro de 2025

Acrescenta o item 3 à alínea "d" do inciso VI do art. 3º do Anexo Único ao Decreto nº 2.165, de 23 de maio de 2023, com a seguinte redação: 3. Coordenação de Acompanhamento de Políticas Públicas - CPP.

Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 34 do Anexo Único ao Decreto nº 2.165, de 2023, com a seguinte redação: III - Coordenação de Acompanhamento de Políticas Públicas – CPP.

Altera os incisos I, IV e VI do art. 42 do Anexo Único ao Decreto nº 2.165, de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação: I - o estudo de matérias de interesse da Diretoria, visando compatibilizar as necessidades da administração e seus possíveis riscos para a sustentabilidade fiscal do Estado; (...) IV - a articulação técnica com a Coordenação de Gestão de Ações      Estratégicas - CGA e com a Coordenação de Acompanhamento de Políticas Públicas - CPP; (...) VI - a interlocução técnica com os órgãos que tratam da governança fiscal, bem como de políticas públicas atinentes à esfera fiscal em conjunto com a Coordenadoria de Acompanhamento de Políticas Públicas, em âmbito estadual e demais esferas do governo;

Altera o art. 43 do Anexo Único ao Decreto nº 2.165, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 43. À Coordenação de Gestão de Ações Estratégicas - CGA compete: I - a articulação com órgãos e entidades da Administração Pública estadual, federal e municipal, para o andamento dos projetos e ações da Diretoria de Articulação Estratégica e Acompanhamento Fiscal – DAE, consideradas as prioridades estabelecidas pelo Diretor; II - a coordenação da elaboração do planejamento estratégico das ações da DAE, em consonância com as diretrizes do Diretor de Articulação Estratégica e Acompanhamento Fiscal, em atuação integrada com as demais coordenações; III - a elaboração de relatórios técnicos, estudos de cenários e monitorar indicadores estratégicos da Diretoria, alinhados às diretrizes da Casa Civil e do Governo do Estado, para subsidiar as decisões estratégicas do Diretor; IV - a organização e gerenciamento de processos administrativos endereçados à DAE, incluindo tramitação de expedientes, protocolos e prazos, bem como padronizar a gestão documental, arquivos e registros oficiais da Diretoria referida; V - o apoio a logística de reuniões, agendas e eventos institucionais da Diretoria, bem como demandas de materiais, serviços e tecnologia da informação; VI - a elaboração de estudos técnicos e proposição de estratégias que venham a ampliar a capacidade institucional dos órgãos e entidades em relação às políticas públicas formuladas, visando ao atendimento de temáticas municipais e regionais priorizadas; VII - a solicitação de informações, realização de análises e desenvolvimento de estudos sobre ações estratégicas, projetos, propostas ou temas relativos a DAE; VIII - a articulação técnica com a Coordenação de Acompanhamento da Governança Fiscal - CAF e com a CPP; IX - a articulação estratégica das políticas públicas estaduais e acompanhamento do seu desenvolvimento; X - o suporte técnico e administrativo aos colegiados que estejam sob a responsabilidade da DAE; XI - o desempenho de outras atividades correlatas.

Acrescenta o art. 43A ao Anexo Único ao Decreto nº 2.165, de 2023, com a seguinte redação: Art. 43-A  À Coordenação de Acompanhamento de Políticas Públicas - CPP compete: I - a contribuição para a formulação e aperfeiçoamento de políticas públicas governamentais e intergovernamentais a serem implementadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual; II - a elaboração de estudos técnicos e a proposição de matérias e estratégias que venham a ampliar a capacidade da DAE; III - o monitoramento e acompanhar as ações do Governo voltadas para políticas públicas, organizando e sistematizando dados para apoiar o Governador e o Chefe da Casa Civil nas tomadas de decisão; IV - fomentar a inovação na gestão pública por meio da proposição de soluções metodológicas, tecnológicas e organizacionais que contribuam para o aprimoramento da atuação governamental; V - o desenvolvimento de metodologias, instrumentos e protocolos de gestão voltados à melhoria da eficácia das políticas públicas, com base em evidências, visando ao atendimento de temáticas municipais e regionais priorizadas, com foco em resultados concretos para a população; VI - elaborar estudos, diagnósticos, pesquisas, análises e pareceres técnicos relacionados a temas estratégicos da gestão pública; VII - a solicitação de informações qualificadas, organizando e sistematizando bases de dados, por secretaria, programa e eixo temático, utilizando indicadores, estudos e pesquisas como instrumentos de análise, de temas relativos a políticas públicas sob o seu exame; VIII - a articulação técnica com a CAF e com a CGA; IX - desenvolver materiais técnicos, relatórios estratégicos e subsídios informacionais para apoio às agendas oficiais do Governador e da alta gestão governamental; X - o desempenho de outras atividades correlatas.

O organograma constante do Anexo Único ao Decreto nº 2.165, de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação.