Decreto Estadual do Paraná nº 12221 de 17 de Setembro de 2014

O Regulamento da Procuradoria Geral do Estado – PGE passa a vigorar na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

O Sistema de Apoio Jurídico da Administração Pública Estadual tem como organização-base a Procuradoria Geral do Estado e é composto pela Procuradoria Consultiva e pelos Núcleos Jurídicos da Administração. § 1º As chefias da Procuradoria Consultiva e dos Núcleos Jurídicos da Administração serão exercidas exclusivamente por Procuradores do Estado, designados por ato específico do Procurador-Geral do Estado. § 2º A criação de novos Núcleos Jurídicos depende de ato do Chefe do Poder Executivo. § 3º Cabe ao Procurador-Geral do Estado, mediante Resolução, a instalação dos Núcleos Jurídicos da Administração nas estruturas da Unidade Federada.

Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado, nos termos do disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, com as alterações da Lei Complementar nº 40, de 08 de dezembro de 1987, após deliberação do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, a transigir em juízo para terminar litígios, abster-se de propor ações, apresentar defesa e interpor recursos ordinários, bem como a desistir de ações, exceto em matéria tributária, desde que o valor envolvido no processo não ultrapasse a 100 (cem) salários mínimos.

Nos processos em que os valores envolvidos não ultrapassem a 10 (dez) salários mínimos, o procurador responsável pode abster-se de propor ações e transigir em juízo para terminar litígios judiciais, exceto em matéria tributária, bastando, para tanto, a anuência do chefe da unidade de execução programática à qual o procurador estiver submetido, em conformidade com critérios gerais prévios a serem estabelecidos em Deliberação pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.

Ficam revogados o Decreto nº 4.660, de 22 de maio de 2012, o art. 1º do Decreto nº 9.366, de 19 de novembro de 2013.

As alterações veiculadas por este Decreto devem ser implantadas no prazo de até 60 dias.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.