Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12221 de 17 de Setembro de 2014
Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado, na forma do Anexo deste Decreto, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Regulamento da Procuradoria Geral do Estado – PGE passa a vigorar na forma do Anexo que integra o presente Decreto.