Artigo 5º do Decreto Estadual do Paraná nº 12221 de 17 de Setembro de 2014
Aprova o Regulamento da Procuradoria Geral do Estado, na forma do Anexo deste Decreto, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados o Decreto nº 4.660, de 22 de maio de 2012, o art. 1º do Decreto nº 9.366, de 19 de novembro de 2013.