Decreto Estadual de Minas Gerais nº 44.216 de 27 de janeiro de 2006
Dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras que integram o Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005. (Vide art. 14 do Decreto nº 45.274, de 30/12/2009.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, e no art. 11 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005. Decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 44.216, de 27 de janeiro de 2006)
Este Decreto dispõe sobre o posicionamento dos servidores das carreiras que integram o Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.466, de 2005.
O servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado nos termos da Lei nº 15.466, de 2005, fica posicionado na respectiva carreira conforme os quadros constantes nos Anexos deste Decreto, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 15.961, de 2005, e observada a correlação constante do Anexo IV da Lei nº 15.466, de 2005, alterada pela Lei nº 15.961, de 2005.
- Para o posicionamento de que trata o caput considera-se, em relação ao cargo anteriormente ocupado pelo servidor:
o vencimento básico correspondente ao nível e o grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor na data de publicação da Lei nº 15.961, de 2005.
O servidor de que trata o art. 2º fica posicionado na tabela corresponde à carga horária semanal de trabalho cumprida na data de publicação da Lei nº 15.466, de 2005, conforme o disposto no art. 40 da referida lei, observando-se, o seguinte:
O servidor lotado na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES, que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia e Gestor em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo I deste Decreto, nas tabelas correspondentes à carga horária de trinta horas semanais;
o servidor lotado na Fundação de Amparo á Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia e Gestor em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo II deste Decreto na tabela correspondente à carga horária de quarenta horas semanais;
o servidor lotado na Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia e Pesquisador em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo III deste Decreto, na tabela correspondente à carga horária de quarenta horas semanais;
o servidor lotado na Fundação João Pinheiro - FJP, que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia e Pesquisador em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo IV deste Decreto, na tabela correspondente à carga horária de quarenta horas semanais; e
o servidor lotado no Instituto de Geociências Aplicadas - IGA, que teve seu cargo de provimento efetivo transformado em cargo de carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia e Pesquisador em Ciência e Tecnologia de que trata a Lei nº 15.466, de 2005, fica posicionado, conforme o Anexo V deste Decreto, na tabela correspondente à carga horária de quarenta horas semanais.
Aplicam-se as regras de posicionamento constantes nos arts. 2º e 3º ao detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, que não tenha sido efetivado e de que trata o inciso II do art. 3º da Lei nº 15.961, de 2005, conforme a correlação constante no Anexo IV da Lei nº 15.466, de 2005.
O servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformado nos termos da Lei nº 15.466, de 2005, fica posicionado nas estruturas das carreiras de que trata a referida lei, aplicando-se, para tal fim, as regras de posicionamento estabelecidas nos arts. 2º e 3º e tomando-se como referência o vencimento básico corresponde ao nível e ao grau desse cargo na nova estrutura.
- Para fins do disposto no caput considera-se a escolaridade, o nível, o grau e o valor de vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou função pública em que se deu a aposentadoria.
Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, na forma deste Decreto, serão nominalmente identificados em resolução conjunta do titular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
O posicionamento dos servidores da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC -, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG -, da Fundação João Pinheiro - FJP - e do Instituto de Geociências Aplicadas - IGA será formalizado em resolução conjunta dos Secretários de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planejamento e Gestão e pelos respectivos dirigentes.
As resoluções conjuntas de que tratam o caput e o § 1º serão publicadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o caput serão retroativos a 1º de janeiro de 2006.
POSICIONAMENTO NAS CARREIRAS DO INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS V.1. CARREIRA DE AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - AACT Classe transformada: Auxiliar de Atividades de Pesquisa. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS SITUAÇÃO ATUAL NÍVEL/GRAU VENCIMENTO BÁSICO ATUAL J1AH 200,00 J1BH 200,00 J1CH 200,00 J1DH 200,00 J1EH 200,00 J1FH 200,00 J1GH 200,00 J1HH 200,00 J1IH 201,43 J1JH 214,90 J2AH 200,00 J2BH 200,00 J2CH 200,00 J1DH 204,41 J2EH 218,08 J2FH 232,67 J2GH 248,23 J2HH 264,83 J2IH 282,54 J2JH 301,44 J3AH 236,11 J3BH 251,90 J3CH 268,75 J3DH 286,73 J3EH 305,91 J3FH 326,37 J3GH 348,20 J3HH 371,48 J3IH 396,33 J3JH 422,84 POSICIONAMENTO CARREIRA NÍVEL GRAU VENCIMENTO BÁSICO NOVO AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II A 402,60 AACT II B 414,68 AACT II C 427,12 AACT II E 453,13 AACT II G 480,73 AACT II B 505,91 AACT III D 536,72 V.2. CARREIRA DE TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - TACT Classe transformada: Técnico de Atividades de Pesquisa CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS SITUAÇÃO ATUAL NÍVEL/GRAU VENCIMENTO BÁSICO ATUAL J4AH 333,87 J4BH 355,26 J4CH 378,02 J4DH 402,24 J4EH 428,01 J4FH 455,44 J4GH 484,62 J4HH 515,67 J4IH 548,71 J4JH 583,86 J5AH 459,70 J5BH 486,79 J5CH 515,48 J5DH 545,86 J5EH 578,03 J5FH 612,09 J5GH 648,17 J5HH 686,37 J5IH 726,82 J5JH 769,65 J6AH 632,83 J6BH 669,12 J6CH 707,48 J6DH 748,05 J6EH 790,94 J6FH 836,29 J6GH 884,24 J6HH 934,94 J6IH 988,55 J6JH 1.045,23 V.3. CARREIRA DE GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GCT Classes transformadas: Assistente de Ciência e Tecnologia, Analista de Ciência e Tecnologia CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS SITUAÇÃO ATUAL NÍVEL/GRAU VENCIMENTO BÁSICO ATUAL J5AH 459,70 J5BH 486,79 J5CH 515,48 J5DH 545,86 J5EH 578,03 J5FH 612,09 J5GH 648,17 J5HH 686,37 J5IH 726,82 J5JH 789,65 J6AH 632,83 J6BH 669,12 J6CH 707,48 J6DH 748,05 J6EH 790,94 J6FH 836,29 J6GH 884,24 J6HH 934,94 J6IH 988,55 J6JH 1.045,23 J7AH 827,28 J7BH 868,64 J7CH 912,08 J7DH 957,68 J7EH 1.005,56 J7FH 1.055,84 J7GH 1.108,63 J7HH 1.164,07 J7IH 1.222,27 J7JH 1.283,38 J8AH 928,49 J8BH 1.011,02 J8CH 1.093,56 J8DH 1.176,08 J8EH 1.258,62 J8FH 1.341,16 J8GH 1.423,68 J8HH 1.506,22 J8IH 1.588,74 J8JH 1.671,28 J9AH 1.257,04 J9BH 1.368,76 J9CH 1.480,51 J9DH 1.592,25 J9EH 1.703,97 J9FH 1.815,72 J9GH 1.927,46 J9HH 2.039,19 J9IH 2.150,91 J9JH 2.262,66 J10AH 1.763,17 J10BH 1.919,89 J10CH 2.076,61 J10DH 2.233,34 J10EH 2.390,05 J10FH 2.546,80 J10GH 2.703,52 J10HH 2.860,25 J10IH 3.016,96 J10JH 3.173,69 V.4. CARREIRA DE PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA - PCT Classes transformadas: Pesquisador, Pesquisador Pleno CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS SITUAÇÃO ATUAL NÍVEL/GRAU VENCIMENTO BÁSICO ATUAL J5AH 459,70 J5BH 486,79 J5CH 515,48 J5DH 545,86 J5EH 578,03 J5FH 612,09 J5GH 648,17 J5HH 686,27 J5IH 726,82 J5JH 769,65 J6AH 632,83 J6BH 669,12 J6CH 707,48 J6DH 748,05 J6EH 790,94 J6FH 884,24 J6HH 934,94 J6IH 988,55 J6JH 1.045,23 J7AH 827,28 J7BH 869,64 J7CH 912,08 J7DH 957,68 J7EH 1.005,56 J7FH 1.055,84 J7GH 1.108,63 J7HH 1.164,07 J7IH 1.222,27 J7JH 1.283,38 J8AH 928,49 J8BH 1.011,02 J8CH 1.093,56 J8DH 1.176,08 J8EH 1.258,62 J8FH 1.341,16 J8GH 1.423,68 J8HH 1.506,22 J8IH 1.588,74 J8JH 1.671,28 J9AH 1.257,04 J9BH 1.368,76 J9CH 1.480,51 J9DH 1.592,25 J9EH 1.703,97 J9FH 1.815,72 J9GH 1.927,46 J9HH 2.039,19 J9IH 2.150,91 J9JH 2.262,66 J10AH 1.763,17 J10BH 1.919,89 J10CH 2.076,61 J10DH 2.233,34 J10EH 2.390,05 J10FH 2.546,80 J10GH 2.703,52 J10HH 2.860,25 J10IH 3.016,96 J10JH 3.173,69 POSICIONAMENTO CARREIRA NÍVEL GRAU VENCIMENTO BÁSICO NOVO PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I A 1.500,00 PCT I B 1.545,00 PCT I C 1.591,35 PCT III A 2.083,76 PCT III A 2.083,76 PCT III A 2.083,76 PCT III A 2.083,76 PCT III A 2.083,76 PCT III A 2.083,76 PCT III A 2.083,76 PCT III A 2.083,76 PCT III A 2.083,76 PCT III A 2.083,76 PCT III A 2.083,76 PCT III A 2.083,76 PCT III A 2.083,76 PCT III A 2.083,76 PCT III A 2.083,76 PCT III B 2.146,27 PCT III D 2.276,98 PCT III E 2.345,29 PCT III G 2.488,12 PCT III H 2.562,76 PCT IV A 2.542,19 PCT IV A 2.542,19 PCT IV A 2.542,19 PCT IV A 2.542,19 PCT IV C 2.697,01 PCT IV E 2.861,25 PCT IV G 3.035,50 PCT IV I 3.220,37 PCT IV J 3.316,98 PCT IV M 3.518,98 -------------------------------------------- Data da última atualização: 25/2/2014