Decreto do Distrito Federal nº 44569 de 26 de Maio de 2023

Altera o Decreto nº 36.992, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o art. 79 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, o art. 6º, inciso II da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007 e o art. 13 da Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 26 de maio de 2023

Art. 1º

Fica alterado o Anexo I do Decreto n.º 36.992, de 17 de dezembro de 2015, no que tange a classificação quanto ao porte e ao potencial poluidor de algumas atividades da cadeia agropecuária, passiveis de licenciamento ambiental no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único

O novo enquadramento será o estabelecido no Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º

As atividades não listadas no Anexo I do presente Decreto seguirão a classificação estabelecida no Decreto n.º 36.992, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 3º

As demais atividades da cadeia agropecuária não listadas no Anexo I passarão por um estudo de avaliação de reenquadramento, coordenados pelo Brasília Ambiental, e poderão ter o seu porte revisado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação.

Art. 4º

Os preços públicos cobrados pela análise do licenciamento das atividades listadas no Anexo I, passam a adotar os valores previstos no Anexo II, ambos do presente Decreto.

Art. 5º

Ficam mantidos todos os critérios de dispensas de licenciamento ambiental mediante a emissão da Declaração de Conformidade de Atividade Ambiental – DCAA, prevista na Resolução CONAM-DF nº 11, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 6º

Os valores expressos no Anexo II serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - calculado pelo IBGE, em atendimento ao disposto no art. 1º, da Lei Complementar distrital n.º 435, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 7º

Os valores cobrados pela análise do licenciamento das atividades previstas no Anexo I não serão mais beneficiados pelos descontos previstos no Decreto nº 37.330, de 12 de maio de 2016, alterado pelo Decreto n.º 39.090, de 30 de maio de 2018.

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

134º da República e 64º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA ~~CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES~~ CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CADEIA AGROPECUÁRIA (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS~~ Atividade (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) Unidade Medida PORTE POTENCIAL POLUIDOR PEQUENO MÉDIO GRANDE AQUICULTURA (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) Piscicultura (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AI ≤2 >2 e ≤10 >10 BAIXO Carcinicultura (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AI ≤2 >2 e ≤10 >10 BAIXO Ranicultura (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤3.000 >3.000 e ≤ 10.000 >10.000 BAIXO SEQUEIRO (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AP ≤500 >500 e ≤1.000 >1.000 MÉDIO · Avicultura · Granja de matrizes NC ≤ 200.000 > 200.000 e ≤ 400.000 > 400.000 BAIXO · Granja de poedeiras NC ≤ 200.000 > 200.000 e ≤ 400.000 > 400.000 BAIXO · Unidade de frango de corte NC ≤ 200.000 > 200.000 e ≤ 400.000 > 400.000 BAIXO · Unidade de pinto de 1 dia (incubatório) NC ≤ 200.000 > 200.000 e ≤ 400.000 > 400.000 MÉDIO CONFINAMENTO DE RUMINANTES (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) NC < 500 >500 e ≤ 2000 ≤ 2.000 BAIXO · Suinocultura · Ciclo Completo NM ≤1.000 > 1.000 e ≤ 2.500 > 2.500 ALTO · Unidade de Produção de Leitão (UPL) NM ≤ 2.500 > 2.500 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO · Unidade de Crescimento/Terminação NC ≤ 5.000 > 5.000 e ≤ 10.000 > 10.000 ALTO BARRAGEM (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AI ≤ 2 >2 e ≤ 10 > 10 ALTO CANALIZAÇÃO DE CURSOS D`ÁGUA EM CANAIS DE IRRIGAÇÃO (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) C ≤20 > 20 e ≤ 40 > 40 BAIXO GALPÕES EM ÁREAS URBANAS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DA AGROPECUÁRIA E QUE NÃO POSSUEM INFRAESTRUTURA (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤1.000 > 1.000 e ≤ 10.000 > 10.000 BAIXO IRRIGAÇÃO (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ATI ≤50 > 50 e ≤ 150 > 150 MÉDIO ~~INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~UNIDADE DE MEDIDA~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~PORTE~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~POTENCIAL POLUIDOR~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~PEQUENO~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~MÉDIO~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~GRANDE~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) FABRICAÇÃO DE CERVEJAS/CHOPP/MALTE, INCLUSIVE LEVEDO DE CERVEJA (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO FABRICAÇÃO DE SUCOS E POLPAS VEGETAIS (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 MÉDIO SECAGEM, SALGA E CURTIMENTO DE COUROS E PELES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO AGROINDÚSTRIAS EM GERAL (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 MÉDIO ABATEDOUROS DE ANIMAIS E PREPARAÇÃO DE CARNE E SUBPRODUTOS (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO Armazenamento e beneficiamento de grãos e cereais AUP <5.000 > 5.000 e ≤ 10.000 > 10.000 MÉDIO Beneficiamento de grãos e cereais AUP <5.000 > 5.000 e ≤ 10.000 > 10.000 MÉDIO Armazenamento de grãos e cereais AUP <5.000 > 5.000 e ≤ 10.000 > 10.000 BAIXO Entrepostos de Produtos de Origem Animal e Vegetal A <1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 BAIXO FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO FABRICAÇÃO DE TRIGO E OUTROS DERIVADOS DO TRIGO EM GRÃO (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO FABRICAÇÃO DE FARINHA DE CARNE, OSSOS E SANGUE (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO FABRICAÇÃO DE FARINHAS DIVERSAS VEGETAIS (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MANDIOCA (FARINHA DE MANDIOCA, POLVILHO, RASPA, FARINHA DE RASPA) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO FABRICAÇÃO DE RAÇÕES BALANCEADAS E DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANIMAIS PARA FINS COMERCIAIS (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO FABRICAÇÃO DE VINHOS E VINAGRES (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 MÉDIO INDÚSTRIA DE PREPARO DE CONSERVAS DE CARNE E PRODUTOS DE SALSICHA E BANHA NÃO PROCESSADOS EM MATADOURO (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO INDÚSTRIA DE PESCADO E FABRICAÇÃO DE CONSERVA DE PESCADO (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 MÉDIO REFINAÇÃO E PREPARAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS PARA FINS COMESTÍVEIS (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO RESFRIAMENTO E PREPARAÇÃO DE LEITE E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LATICÍNIO (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA RURAL (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) MTP ≤ 50 > 50 e ≤ 200 > 200 ALTO ~~EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~UNIDADE DE MEDIDA~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~PORTE~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~POTENCIAL POLUIDOR~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~PEQUENO~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~MÉDIO~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~GRANDE~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~Irrigação~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~ATI~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~≤ 50~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~> 50 e ≤ 150~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~> 150~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~MÉDIO~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~Legenda: AUP - Área útil de Processamento (RESOLUÇÃO CONAM Nº 01/2018)~~ UNIDADES DE MEDIDA (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A = Área útil (m²) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AI = Área inundada (ha) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AP = Área de plantio (ha) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ATI = Área total irrigada (ha) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AUP = Área útil de processamento (m²) (RESOLUÇÃO CONAM Nº 01/2018) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) C = Comprimento (km) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) NC = Número de cabeças (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) NM = Número de matrizes (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) MTP = Massa total processada (ton/dia) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~ANEXO II~~ ~~ANEXO II (Anexo Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ ANEXO II (Anexo Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~Tabela com Valores para serviços de licenciamento ambiental das atividades do Anexo I~~ ~~Tabela com Valores para serviços de licenciamento ambiental das atividades do Anexo I (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ Tabela com Valores para serviços de licenciamento ambiental das atividades do Anexo I (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) PORTE PEQUENO MÉDIO GRANDE POTENCIAL POLUIDOR BAIXO MÉDIO ALTO BAIXO MÉDIO ALTO BAIXO MÉDIO ALTO Licença Prévia ~~R$ 311,01~~ ~~R$ 322,99 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 338,62 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 622,02~~ ~~R$ 645,97 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 677,23 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 1.710,57~~ ~~R$ 1.776,43 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 1.862,41 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 2.526,98~~ ~~R$ 2.624,27 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 2.751,28 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 3.887,66~~ ~~R$ 4.037,33 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 4.232,74 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 5.248,34~~ ~~R$ 5.450,40 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 5.714,20 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 6.764,53~~ ~~R$ 7.024,97 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 7.364,98 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 8.397,35~~ ~~R$ 8.720,65 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 9.142,73 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 10.030,16~~ ~~R$ 10.416,33 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 10.920,48 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) Licença de Instalação ~~R$ 1.036,71~~ ~~R$ 1.076,62 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 1.128,73 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$2.073,42~~ ~~R$ 2.153,25 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 2.257,47 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) R$ ~~5.701,90~~ ~~R$ 5.921,43 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 6.208,03 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 8.423,26~~ ~~R$ 8.747,56 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 9.170,94 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 12.958,87~~ ~~R$ 13.457,79 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 14.109,15 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 17.494,48~~ ~~R$ 18.168,01 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 19.047,34 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 22.548,43~~ ~~R$ 23.416,55 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 24.549,91 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 27.991,16~~ ~~R$ 29.068,82 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 30.475,75 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 33.433,88~~ ~~R$ 34.721,09 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 36.401,59 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) Licença de Operação ~~R$622,02~~ ~~R$ 645,97 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 677,23 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$1.244,05~~ ~~R$ 1.291,94 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 1.354,47 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 3.421,14~~ ~~R$ 3.552,85 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 3.724,81 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 5.053,96~~ ~~R$ 5.248,53 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 5.502,56 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 7.775,32~~ ~~R$ 8.074,67 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 8.465,48 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 10.496,69~~ ~~R$ 10.900,81 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 11.428,41 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 13.529,06~~ ~~R$ 14.049,93 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 14.729,95 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 16.794,70~~ ~~R$ 17.441,29 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 18.285,45 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 20.060,33~~ ~~R$ 20.832,66 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 21.840,96 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100 de 29/05/2023 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2023 p. 3, col. 1 ~~ANEXO I~~ ANEXO I (Anexo Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES~~ CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CADEIA AGROPECUÁRIA (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS~~ Atividade (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) Unidade Medida PORTE POTENCIAL POLUIDOR PEQUENO MÉDIO GRANDE Piscicultura (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AI ≤2 >2 e ≤10 >10 BAIXO Carcinicultura (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AI ≤2 >2 e ≤10 >10 BAIXO Ranicultura (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤3.000 >3.000 e ≤ 10.000 >10.000 BAIXO SEQUEIRO (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AP ≤500 >500 e ≤1.000 >1.000 MÉDIO · Granja de matrizes NC ≤ 200.000 > 200.000 e ≤ 400.000 > 400.000 BAIXO · Granja de poedeiras NC ≤ 200.000 > 200.000 e ≤ 400.000 > 400.000 BAIXO · Unidade de frango de corte NC ≤ 200.000 > 200.000 e ≤ 400.000 > 400.000 BAIXO · Unidade de pinto de 1 dia (incubatório) NC ≤ 200.000 > 200.000 e ≤ 400.000 > 400.000 MÉDIO CONFINAMENTO DE RUMINANTES (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) NC < 500 >500 e ≤ 2000 ≤ 2.000 BAIXO · Ciclo Completo NM ≤1.000 > 1.000 e ≤ 2.500 > 2.500 ALTO · Unidade de Produção de Leitão (UPL) NM ≤ 2.500 > 2.500 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO · Unidade de Crescimento/Terminação NC ≤ 5.000 > 5.000 e ≤ 10.000 > 10.000 ALTO BARRAGEM (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AI ≤ 2 >2 e ≤ 10 > 10 ALTO ANALIZAÇÃO DE URSOS D`ÁGUA EM ANAIS DE IRRIGAÇÃO (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) C ≤20 > 20 e ≤ 40 > 40 BAIXO GLPÕES EM ÁRES URBNS DESTINDOS À COMERCILIZÇÃO/DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS D GROPECUÁRI E QUE NÃO POSSUEM INFRESTRUTUR (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤1.000 > 1.000 e ≤ 10.000 > 10.000 BAIXO IRRIGAÇÃO (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ATI ≤50 > 50 e ≤ 150 > 150 MÉDIO ~~INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~UNIDADE DE MEDIDA~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~PORTE~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~POTENCIAL POLUIDOR~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~PEQUENO~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~MÉDIO~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~GRANDE~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) FBRICÇÃO DE CERVEJS/CHOPP/MLTE, INCLUSIVE LEVEDO DE CERVEJ (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO FBRICÇÃO DE SUCOS E POLPS VEGETIS (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 MÉDIO SECGEM, SLG E CURTIMENTO DE COUROS E PELES DE NIMIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO GROINDÚSTRIS EM GERL (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 MÉDIO BTEDOUROS DE NIMIS E PREPRÇÃO DE CRNE E SUBPRODUTOS (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO Armazenamento e beneficiamento de grãos e cereais AUP <5.000 > 5.000 e ≤ 10.000 > 10.000 MÉDIO Beneficiamento de grãos e cereais AUP <5.000 > 5.000 e ≤ 10.000 > 10.000 MÉDIO Armazenamento de grãos e cereais AUP <5.000 > 5.000 e ≤ 10.000 > 10.000 BAIXO Entrepostos de Produtos de Origem nimal e Vegetal A <1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 BAIXO FBRICÇÃO DE CONSERVS DE FRUTS, LEGUMES E OUTROS (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO FBRICÇÃO DE TRIGO E OUTROS DERIVDOS DO TRIGO EM GRÃO (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO FBRICÇÃO DE FRINH DE CRNE, OSSOS E SNGUE (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO FBRICÇÃO DE FRINHS DIVERSS VEGETIS (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO FBRICÇÃO DE PRODUTOS DE MNDIOC (FRINH DE MNDIOC, POLVILHO, RSP, FRINH DE RSP) (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO FBRICÇÃO DE RÇÕES BLNCEDS E DE LIMENTOS PREPRDOS PR NIMIS PR FINS COMERCIIS (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO FBRICÇÃO DE VINHOS E VINGRES (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 MÉDIO INDÚSTRI DE PREPRO DE CONSERVS DE CRNE E PRODUTOS DE SLSICH E BNH NÃO PROCESSDOS EM MTDOURO (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO INDÚSTRI DE PESCDO E FBRICÇÃO DE CONSERV DE PESCDO (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO TORREFÇÃO E MOGEM DE CFÉ (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 MÉDIO REFINÇÃO E PREPRÇÃO DE ÓLEOS E GORDURS VEGETIS PR FINS COMESTÍVEIS (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO RESFRIMENTO E PREPRÇÃO DE LEITE E FBRICÇÃO DE PRODUTOS DE LTICÍNIO (crescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) A ≤ 1.000 > 1.000 e ≤ 5.000 > 5.000 ALTO USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA RURAL (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) MTP ≤ 50 > 50 e ≤ 200 > 200 ALTO ~~EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~UNIDADE DE MEDIDA~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~PORTE~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~POTENCIAL POLUIDOR~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~PEQUENO~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~MÉDIO~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~GRANDE~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~Irrigação~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~ATI~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~≤ 50~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~> 50 e ≤ 150~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~> 150~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~MÉDIO~~ (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~Legenda: AUP - Área útil de Processamento (RESOLUÇÃO CONAM Nº 01/2018)~~ UNIDADES DE MEDIDA (Alterado(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AUP = Área útil de processamento (m²) (RESOLUÇÃO CONAM Nº 01/2018) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) C = Comprimento (km) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) NC = Número de cabeças (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) NM = Número de matrizes (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) MTP = Massa total processada (ton/dia) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~ANEXO II~~ ~~ANEXO II (Anexo Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ ANEXO II (Anexo Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~Tabela com Valores para serviços de licenciamento ambiental das atividades do Anexo I~~ ~~Tabela com Valores para serviços de licenciamento ambiental das atividades do Anexo I (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ Tabela com Valores para serviços de licenciamento ambiental das atividades do Anexo I (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) PORTE PEQUENO MÉDIO GRANDE POTENCIAL POLUIDOR BAIXO MÉDIO ALTO BAIXO MÉDIO ALTO BAIXO MÉDIO ALTO Licença Prévia ~~R$ 311,01~~ ~~R$ 322,99 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 338,62 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 622,02~~ ~~R$ 645,97 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 677,23 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 1.710,57~~ ~~R$ 1.776,43 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 1.862,41 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 2.526,98~~ ~~R$ 2.624,27 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 2.751,28 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 3.887,66~~ ~~R$ 4.037,33 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 4.232,74 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 5.248,34~~ ~~R$ 5.450,40 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 5.714,20 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 6.764,53~~ ~~R$ 7.024,97 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 7.364,98 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 8.397,35~~ ~~R$ 8.720,65 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 9.142,73 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 10.030,16~~ ~~R$ 10.416,33 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 10.920,48 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) Licença de Instalação ~~R$ 1.036,71~~ ~~R$ 1.076,62 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 1.128,73 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$2.073,42~~ ~~R$ 2.153,25 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 2.257,47 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) R$ ~~5.701,90~~ ~~R$ 5.921,43 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 6.208,03 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 8.423,26~~ ~~R$ 8.747,56 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 9.170,94 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 12.958,87~~ ~~R$ 13.457,79 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 14.109,15 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 17.494,48~~ ~~R$ 18.168,01 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 19.047,34 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 22.548,43~~ ~~R$ 23.416,55 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 24.549,91 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 27.991,16~~ ~~R$ 29.068,82 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 30.475,75 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 33.433,88~~ ~~R$ 34.721,09 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 36.401,59 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) Licença de Operação ~~R$622,02~~ ~~R$ 645,97 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 677,23 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$1.244,05~~ ~~R$ 1.291,94 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 1.354,47 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 3.421,14~~ ~~R$ 3.552,85 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 3.724,81 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 5.053,96~~ ~~R$ 5.248,53 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 5.502,56 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 7.775,32~~ ~~R$ 8.074,67 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 8.465,48 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 10.496,69~~ ~~R$ 10.900,81 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 11.428,41 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 13.529,06~~ ~~R$ 14.049,93 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 14.729,95 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 16.794,70~~ ~~R$ 17.441,29 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 18.285,45 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 20.060,33~~ ~~R$ 20.832,66 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 21.840,96 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100 de 29/05/2023 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 29/05/2023 p. 3, col. 1 A = Área útil (m²) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AI = Área inundada (ha) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AP = Área de plantio (ha) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ATI = Área total irrigada (ha) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) AUP = Área útil de processamento (m²) (RESOLUÇÃO CONAM Nº 01/2018) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) C = Comprimento (km) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) NC = Número de cabeças (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) NM = Número de matrizes (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) MTP = Massa total processada (ton/dia) (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 45579 de 07/03/2024) ~~ANEXO II~~ ~~ANEXO II (Anexo Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ ANEXO II (Anexo Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~Tabela com Valores para serviços de licenciamento ambiental das atividades do Anexo I~~ ~~Tabela com Valores para serviços de licenciamento ambiental das atividades do Anexo I (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ Tabela com Valores para serviços de licenciamento ambiental das atividades do Anexo I (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) PORTE PEQUENO MÉDIO GRANDE POTENCIAL POLUIDOR BAIXO MÉDIO ALTO BAIXO MÉDIO ALTO BAIXO MÉDIO ALTO Licença Prévia ~~R$ 311,01~~ ~~R$ 322,99 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 338,62 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 622,02~~ ~~R$ 645,97 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 677,23 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 1.710,57~~ ~~R$ 1.776,43 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 1.862,41 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 2.526,98~~ ~~R$ 2.624,27 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 2.751,28 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 3.887,66~~ ~~R$ 4.037,33 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 4.232,74 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 5.248,34~~ ~~R$ 5.450,40 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 5.714,20 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 6.764,53~~ ~~R$ 7.024,97 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 7.364,98 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 8.397,35~~ ~~R$ 8.720,65 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 9.142,73 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 10.030,16~~ ~~R$ 10.416,33 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 10.920,48 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) Licença de Instalação ~~R$ 1.036,71~~ ~~R$ 1.076,62 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 1.128,73 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$2.073,42~~ ~~R$ 2.153,25 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 2.257,47 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) R$ ~~5.701,90~~ ~~R$ 5.921,43 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 6.208,03 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 8.423,26~~ ~~R$ 8.747,56 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 9.170,94 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 12.958,87~~ ~~R$ 13.457,79 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 14.109,15 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 17.494,48~~ ~~R$ 18.168,01 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 19.047,34 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 22.548,43~~ ~~R$ 23.416,55 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 24.549,91 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 27.991,16~~ ~~R$ 29.068,82 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 30.475,75 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 33.433,88~~ ~~R$ 34.721,09 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 36.401,59 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) Licença de Operação ~~R$622,02~~ ~~R$ 645,97 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 677,23 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$1.244,05~~ ~~R$ 1.291,94 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 1.354,47 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 3.421,14~~ ~~R$ 3.552,85 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 3.724,81 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 5.053,96~~ ~~R$ 5.248,53 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 5.502,56 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 7.775,32~~ ~~R$ 8.074,67 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 8.465,48 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 10.496,69~~ ~~R$ 10.900,81 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 11.428,41 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 13.529,06~~ ~~R$ 14.049,93 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 14.729,95 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 16.794,70~~ ~~R$ 17.441,29 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 18.285,45 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025) ~~R$ 20.060,33~~ ~~R$ 20.832,66 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 08/01/2024)~~ R$ 21.840,96 (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa 2 de 02/01/2025)