Decreto do Distrito Federal nº 39721 de 19 de Março de 2019

Institui Grupo de Trabalho para tratar do Plano Urbanístico de Uso e Ocupação da Orla do Lago Paranoá - Masterplan.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para tratar do Plano Urbanístico de Uso e Ocupação da Orla do Lago Paranoá - Masterplan.

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 19 de março de 2019

Art. 2º

O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes membros:

I

Governador do Distrito Federal, que o presidirá;

II

Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal;

III

Secretário de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal;

IV

Procuradora-Geral do Distrito Federal;

V

Presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal;

VI

Presidente da Agência de Fiscalização do Distrito Federal;

VII

Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil;

VIII

Presidente da Companhia Energética de Brasília;

IX

Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal;

X

Administrador Regional do Lago Norte;

XI

Administrador Regional do Lago Sul;

XII

Membros do Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal; e

XIII

Um representante da sociedade civil, designado por ato formal Governador do Distrito Federal;

§ 1º

O Governador do Distrito Federal deve ser substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

§ 2º

Os membros, quando impossibilitados de participar das reuniões do Grupo de Trabalho, indicarão seus respectivos substitutos.

Art. 3º

É facultado ao Presidente convidar representantes de outros órgãos ou entidades cuja colaboração seja necessária ao cumprimento das atribuições do Grupo de Trabalho.

Art. 4º

O Grupo de Trabalho reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação feita por seu Presidente.

Art. 5º

As atividades desenvolvidas pelos membros do Grupo de Trabalho são consideradas prestação de serviço público relevante e não ensejam qualquer tipo de remuneração.

Art. 6º

O Grupo de Trabalho terá um prazo de 90 dias para apresentar todas as propostas e decisões para a continuidade do projeto.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

131° da República e 59° de Brasília IBANEIS ROCHA __________________ (*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções, publicado no DODF nº 53, de 20 de março de 2019, página 01.