Decreto do Distrito Federal nº 2564 de 28 de Fevereiro de 1974

Dispõe sobre admissão na Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são confere pelo artigo 20, inciso II, da Lei 3751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Art. 1º

– A Fundação Hospitalar do Distrito Federal adminitirá, em sua Tabela de Empregos Permanentes, os ocupantes dos cargos de Médico, Enfermeiro, Cirurgião-Dentista, Farmacêutico e Médico Veterinário dos Quadros Permanente e Provisório do Distrito Federal, que optaram pelo não ingresso no novo Plano de Classificação de Cargos e solicitarem, até 7 de março de 1974, exoneração dos seus respectivos cargos.

Art. 2º

– A admissão de que trata o artigo anterior será efetivada mediante requerimento do interessado e não dependerá de concurso público ou de qualquer outro processo seletivo.

Art. 3º

– Aos servidores admitidos na forma deste Decreto serão assegurados pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal os seguintes direitos:

I

contagem de tempo de serviço prestado no Distrito Federal, para efeito da estabilidade prevista no art. 492, da Consolidação das Leis do Trabalho.

II

anuência da Fundação Hospitalar do Distrito Federal nos casos de opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de serviço, com efeito retroativo, nos termos do art. 1º da Lei 5958, de 10 de dezembro de 1973.

Art. 4º

– Fica a Fundação Hospitalar do Distrito Federal autorizada a criar, em sua Tabela de Empregos Permanentes – TEP, tantos empregos quantos forem as admissões efetivadas na forma deste Decreto.

Art. 5º

Para atender às despesas decorrentes da execução deste Decreto, o Distrito Federal transferirá para a Fundação Hospitalar do Distrito Federal os recursos necessários.

Art. 6º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.