Decreto do Distrito Federal nº 16353 de 10 de Março de 1995
Publicado por Governo do Distrito Federal
O uso das Unidades Esportivas pertencentes e/ ou administradas pelo Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação-DEFER poderá ser deferido a terceiros, mediante o pagamento de preço público, conforme tabela de preços a ser aprovada por Decreto, desde que a cessão não prejudique a programação normal do órgão e não envolva atividade comercial.
§ 1º Em casos excepcionais, a juízo do Diretor do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação-DEFER, poderá ser autorizada a utilização das unidades Desportivas, ainda que envolva atividade comercial, desde que o evento a ser promovido se revista de caráter desportivo, cívico, cultural, artístico, religioso ou turístico.
§ 2º Em qualquer caso, para a utilização dos imóveis será necessária a prestação de caução.
as entidades desportivas civis, comerciais, ou réligiosas, no caso de Oferta de Benfeitorias as unidades esportivas, no valor equivalente ou superior ao preço público devido.
Os usuários responderão por eventuais danos causados às unidades, responsabilizando-se, ainda, pela limpeza das áreas utilizadas.
Competirá ao Diretor do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação-DEFER autorizar a utilização das unidades esportivas de que trata este Decreto, podendo delegar tal atribuição. cação.