Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 16353 de 10 de Março de 1995

as pessoas jurídicas de direito publico interno;

os órgãos da Administração Indlreta da União, dos Estados e dos Municípios;

as entidades desportivas, quando as competições se revestirem de caráter amador;

as entidades desportivas civis, comerciais, ou réligiosas, no caso de Oferta de Benfeitorias as unidades esportivas, no valor equivalente ou superior ao preço público devido.