Decreto do Distrito Federal nº 16172 de 20 de Dezembro de 1994

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 20 de dezembro de 1994

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994) crédito suplementar, no valor de R$ 33.208.300,00 (trinta e três milhões, duzentos e oito mil e trezentos reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos I e II.

Art. 2º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de Janeiro de 1994) crédito suplementar no valor de R$ 19.138.879,00 (dezenove milhões, cento e trinta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos III, IV e V.

Art. 3º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994) crédito especial no valor de R$ 22.185.500,00 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos VI e VII.

Art. 4º

Os recursos necessários ao atendimento dos créditos constantes dos artigos anteriores decorrerão:

I

da anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos VIII, IX, X e XI, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 41.180.379,00 (quarenta e um milhões, cento e oitenta mil, trezentos e setenta e nove reais);

II

do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 33.208.300,00 (trinta e três milhões, duzentos e oito mil e trezentos reais); e

III

do excesso de arrecadação de recursos dlretamente arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

Art. 5º

Em função do disposto nos arts. 1º e 2º, as receitas das Entidades ficam alteradas na forma do Anexo XII.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário.

106º da República e 35º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ (Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº 244, de 21 de dezembro de 1994) Anexo retificado no DODF nº 246, de 23/12/1994, pág. 7. Anexo VI retificado no DODF nº 250, de 29/12/1994, pág. 61. Anexo VI retificado no DODF nº 251, de 30/12/1994, pág. 33.