Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 16172 de 20 de Dezembro de 1994

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994) crédito especial no valor de R$ 22.185.500,00 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos VI e VII.