Decreto do Distrito Federal nº 16126 de 05 de Dezembro de 1994

Ficam extintas na estrutura da Administração Regional de Brasília , aprovada pela Lei n° 722, de 10 de julho de 1994 e na estrutura da Administração Regional de Ceilândia, aprovada pela Lei n° 687, de 30 de março de 1994, as seguintes unidades orgânicas:

Ficam criadas nas estruturas da Administração Regional de Brasília e da Administração Regional de Ceilândia as seguintes unidades orgânicas:

Ficam extintos e criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa às Administrações Regionais de Brasília, Ceilândia, Cruzeiro e Riacho Fundo os cargos em comissão constantes dos Anexos I e II, respectivamente, deste Decreto.

Ficam extintos os requisitos paja provimento estabelecidos no Anexo II da Lei nº 687, de 30 de março de 1964, no que se refere aos cargos em comissão de Diretor da Divisão Regional de Cultura e Diretor da Divisão Regional de Agricultara.

Fica estabelecida para provimento dos cargos em comissão de Chefe de Serviço ou de Seção de Cálculos das Administrações Regionais, a exigência de curso superior completo de engenharia ou arquitetura.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.