Decreto do Distrito Federal nº 10902 de 28 de Outubro de 1987

Cria órgão na Secretaria de Serviços Públicos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, DECRETA :

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 28 de outubro de 1987

Art. 1º

— Fica criado, na Secretaria de Serviços Públicos, diretamente subordinado ao Departamento de Transportes Urbanos, o Núcleo de Estudos de Custos do Transporte Público, órgão diretivo executivo, com as seguintes competências:

I

— desenvolver estudos e propor a definição de metodologia de apuração dos custos operacionais incorridos, da receita realizada e dos saldos a serem recolhidos ou pagos pela conta do Caixa Único;

II

— desenvolver estudos e propor medidas concernentes à administração eficiente dos recursos disponíveis na conta do Caixa Único;

III

— analisar e avaliar a operação e administração do Caixa Único;

IV

— realizar estudos e sugerir medidas visando a. o ingresso de recursos exógenos para subsidiar a operação do transporte público coletivo;

V

— acompanhar a contabilidade da operação do sistema de Caixa Único;

VI

— proceder ao cálculo de multas para os casos de infração dos dispositivos da legislação que regulamenta o Caixa Único do Sistema de Transportes Coletivos do Distrito Federal;

VII

— elaborar a documentação necessária aos lançamentos de débitos e créditos às operadoras, junto ao Caixa Único;

VIII

— analisar e acompanhar o desempenho econômico-financeiro das operadoras;

IX

— analisar a condição de equilíbrio econômico-financeiro do sistema, alertando para as possíveis necessidades de reespecificarão dos serviços, reajuste do preço de passagem e/ou do montante do subsidio;

X

— promover a realização de auditorias administrativa e financeiro-contábil nas operadoras;

XI

— promover a elaboração de plano de contas padrão para as empresas operadoras, que permita a coleta uniforme dos dados econômico-financeiros;

XII

— promover ou realizar, em conjunto com o Núcleo de Planejamento, estudos sobre novos métodos de remuneração dos serviços executados pelas empresas;

XIII

— desenvolver, propor e executar, diretamente ou através de terceiros, metodologias de pesquisa dos custos de insumos, dos índices de consumo e cálculo dos custos de produção dos serviços de transporte;

XIV

— elaborar orçamento de custos de produção dos serviços de transporte para cada período tarifário;

XV

— realizar estudos para cálculo dos preços de passagem e tarifas e dos custos de produção dos serviços;

XVI

— elaborar e propor a definição de índices de consumo e fatores de utilização de pessoal para apropriação dos custos operacionais, estabelecendo planilhas para apropriação de custo padrão;

XVII

— realizar, em conjunto com o Núcleo de Planejamento, estudos para identificação, avaliação e implantação de novos métodos de cobrança de passagens;

XVIII

— controlar e avaliar a operação de venda antecipada e/ou especial de passagens;

XIX

— participar de estudos que objetivem a redução de custos operacionais do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal STPC/DF;

XX

— executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação.

Art. 2º

— A criação da Função de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, de Chefe do Núcleo de Estudos de Custos do Transporte Público, será objeto de ato próprio.

Art. 3º

Em decorrência do disposto neste Decreto, o artigo 3° do Decreto n° 8.043, de 19 de junho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° — Ao Núcleo de Planejamento, órgão diretivo executivo, diretamente subordinado ao Departamento de Transportes Urbanos, compete: I — elaborar os planos e programas anuais para o STPC/DF; II — emitir parecer sobre as normas e regulamento do Sistema de Transportes; III — elaborar e atualizar o Plano Diretor de Transportes Públicos do Distrito Federal; IV — analisar solicitações de mudança no STPC/DF, oferecendo alternativas para solução e recomendações técnicas para sua implantação; V — realizar pesquisas e análises de dados relativos ao STPC/DF, necessárias às atividades do Departamento de Transportes Urbanos; VI — identificar as necessidades de deslocamento da população em função de suas atividades econômicas e sociais; VII — efetuar estudos para identificação das linhas de desejo da população do Distrito Federal; VIII — elaborar estudos decorrentes das linhas de ação do Plano de Transportes, dimensionando e especificando características técnicas para o STPC/DF; IX — realizar estudos e padronização dos veículos do sistema e definição de suas características; X — efetuar estudos que permitam um melhor atendimento à demanda de passageiros pela correta adequação da oferta; XI — estudar o aumento, diminuição ou extinção de serviços prestados pelo STPC/DF; XII — elaborar a programação de linhas de acordo com o Plano Diretor de Transportes Públicos do Distrito Federal; XIII — promover ou realizar em conjunto com o Núcleo de Estudos de Custos do Transporte Público, estudos que objetivem a redução de custos operacionais do STPC/DF; XIV — promover auditoria técnica nas empresas operadoras para fins de avaliação do desempenho operacional, sempre que for julgado conveniente; XV — promover ou realizar, em conjunto com o Núcleo de Estudos de Custos do Transporte Público, estudos para identificação, avaliação e implantação de novos métodos de cobrança de passagens; XVI — promover ou realizar, em conjunto com o Núcleo de Estudos de Custos do Transporte Público, estudos sobre novos métodos de remuneração dos serviços executados pelas empresas operadoras do STPC/DF; XVII — analisar o desempenho técnico — operacional das linhas e das empresas operadoras com vistas à gerência do sistema; XVIII — estudar modificações na programação da operação para as empresas operadoras e adotar medidas para sua implantação; XIX — executar outras atividades relacionadas com sua área de atuação".

Art. 4º

As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias da Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 5º

Fica o Secretário de Serviços Públicos responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.

Art. 6º

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

99° da República e 28° de Brasília JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS PAULO CARVALHO XAVIER MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL JOSÉ CARLOS MELLO