Decreto de 28 de Outubro de 1993

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Conselho Consultivo dos Trabalhadores para a Competitividade - CTCOM, dispõe sobre suas atribuições e funcionamento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

Art. 1º

Fica instituído, no âmbito dos Ministérios do Trabalho - MT e da Indústria, do Comércio e do Turismo MICT, o Conselho Consultivo dos Trabalhadores para a Competitividade - CTCOM, com a finalidade de cooperar na formulação de estratégias, na implementação de programas e na proposição de medidas, objetivando o aumento da competitividade estrutural brasileira.

Art. 2º

O CTCOM será integrado pelos seguintes membros:

I

Ministro de Estado do Trabalho, na qualidade de Presidente;

II

Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, na qualidade de Vice-Presidente;

III

Ministro de Estado das Relações Exteriores;

IV

Ministro de Estado da Fazenda;

V

Ministro de Estado dos Transportes;

VI

Ministro de Estado da Educação e do Desporto;

VII

Ministro de Estado de Minas e Energia;

VIII

Ministro de Estado da Integração Regional;

IX

Ministro de Estado das Comunicações;

X

Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia;

XI

Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

XII

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

XIII

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

XIV

Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo MICT, na qualidade de Secretário-Executivo do CTCOM;

XV

Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho, na qualidade de Secretário-Executivo Adjunto do CTCOM;

XVI

Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e da Tecnologia, na qualidade de Secretário-Executivo Adjunto do CTCOM;

XVII

Presidente do Banco Central do Brasil;

XVIII

Presidente do Banco do Brasil S.A.;

XIX

Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

XX

Presidente da Caixa Econômica Federal;

XXI

Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras;

XXII

até 280 Trabalhadores.

§ 1º

Os trabalhadores serão designados pelos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo.

§ 2º

O Presidente do CTCOM, inclusive por proposição deste, poderá convidar outros representantes dos setores público e privado para participar das reuniões do Conselho, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento de matérias em discussão.

§ 3º

O Presidente do CTCOM, em suas eventuais ausências, será substituído pelo Vice-Presidente.

§ 4º

O CTCOM reunir-se-á ordinariamente a cada 90 dias ou, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, sempre que assuntos afetos à sua área de competência assim o justifiquem.

Art. 3º

Os trabalhos de coordenação-geral serão implementados pelo Secretário-Executivo do CTCOM e seus Adjuntos, e pelo Presidente do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos - DIEESE.

Art. 4º

Serão criados Grupos de Trabalho Temáticos - GTT, com o objetivo de analisar temas que influenciam a competitividade estrutural brasileira, propondo ao CTCOM medidas a serem implementadas.

Parágrafo único

Cada Grupo de Trabalho terá 1 (um) Coordenador, 1 (um) Vice-Coordenador, e 1 (um) Secretário, escolhidos dentre os trabalhadores membros do CTCOM e designados pelos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, do Comércio e do Turismo.

Art. 5º

Fica criada uma Comissão Coordenadora dos GTT, composta pelos Presidentes da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), da Central Única dos Trabalhadores - CUT, da Força Sindical - FORÇA, da Central Geral dos Trabalhadores (CGT), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura CONTAG e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos DIEESE, sendo estes, em suas eventuais ausências, substituídos pelos respectivos substitutos legais.

Art. 6º

Ao CTCOM compete:

I

harmonizar e articular as ações entre o Estado, os trabalhadores, a iniciativa privada, o meio acadêmico e a sociedade em geral na formulação de estratégias e na implementação de programas destinados a promover o aumento da competitividade estrutural e o bem-estar da sociedade brasileira;

II

realizar estudos estratégicos, compatibilizando as dimensões estrutural, setorial e empresarial da competitividade;

III

monitorar as questões temáticas estruturais, propondo ao Governo, quando necessárias, as devidas modificações;

IV

propor ações coordenadas, junto ao Congresso Nacional, a entidades da classe empresarial, ao meio acadêmico, a entidades representativas de consumidores e a sociedade em geral, visando à implementação das medidas acordadas;

V

articular com as administrações estaduais e municipais, na implementação das medidas propostas e aprovadas;

VI

avaliar, periodicamente, o resultado da execução das medidas aprovadas;

VII

apreciar outras matérias relacionadas com o aumento da competitividade estrutural;

VIII

aprovar o seu regimento interno.

Art. 7º

Ao Presidente do CTCOM compete:

I

promover seminários, conferências, debates e outros eventos sobre os temas estruturais, artitulando e mobilizando a sociedade para a ampliação da competitividade estrutural da indústria brasileira, promovendo sinergia, integração e entendimento entre os trabalhadores, os empresários, o meio acadêmico, as entidades representativas de consumidores e a sociedade em geral;

II

convocar e presidir as reuniões do conselho;

III

representar o conselho nas relações com terceiros;

IV

designar, em conjunto com o Vice-Presidente do CTCOM, os trabalhadores membros do conselho, bem como os Coordenadores, os Vice-Coordenadores e os Secretários dos Grupos de Trabalho Temáticos - GTT;

Art. 8º

Os membros do CTCOM não perceberão remuneração pela sua participação no Conselho, sendo esta considerada, para todos os efeitos, como serviço público relevante.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO José Eduardo de Andrade Vieira Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1993