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Decreto de 26 de Junho de 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 26 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Roussef
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2006