<del> Fica criado, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil - CNPCT.</del>

<del>avaliar e acompanhar as ações, os programas, projetos e planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Brasil, propondo as adaptações que se fizerem necessárias;</del>

<del>propor mecanismos preventivos nacionais independentes para prevenção da tortura no Brasil;</del>

<del>acompanhar a tramitação de projetos de lei relacionados com o enfrentamento à tortura e submeter análises sobre as proposições desses projetos e sobre a legislação existente ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;</del>

<del>avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Governo brasileiro e os organismos internacionais que tratem do enfrentamento à tortura;</del>

<del>recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas ao enfrentamento à tortura;</del>

<del>apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas na esfera estadual para monitoramento e avaliação das ações locais;</del>

<del>manter contato com setores de organismos internacionais, no âmbito do Sistema Interamericano e da Organização das Nações Unidas, que tenham atuação no enfrentamento à tortura; e</del>

<del>elaborar e aprovar seu regimento interno.</del>

<del>pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos, que o presidirá;</del>

<del>por um representante do Ministério das Relações Exteriores;</del>

<del>por três representantes do Ministério da Justiça, sendo um da Secretaria Nacional de Segurança Pública, um da Secretaria de Reforma do Judiciário e um do Departamento Penitenciário Nacional;</del>

<del>por dois professores de direitos humanos de instituições de ensino superior, com notório conhecimento na temática, escolhidos e designados, inclusive seus suplentes, pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos; e</del>

<del>por até cinco representantes de entidades não-governamentais, reconhecidas nacionalmente e que possuam atividades relevantes relacionadas ao enfrentamento da tortura, escolhidas pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos.</del>

<del>Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;</del>

<del>Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União;</del>

<del>Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça; e</del>

<del>Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.</del>

<del> Serão convidados e terão assento no CNPCT, com as mesmas prerrogativas e atribuições previstas para os demais membros, um representante de cada órgão ou entidade a seguir indicados:</del>

<del> Haverá um suplente para cada membro do CNPCT.</del>

<del> Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades de que tratam os incisos II, III e V do caput e o § 1º e designados pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos.</del>

<del> Poderão participar das reuniões do CNPCT, a convite de seu Presidente, especialistas e representantes de instituições públicas ou privadas, que exerçam relevantes atividades no enfrentamento à tortura, na qualidade de observadores.</del>

<del> O CNPCT terá um vice-presidente, eleito entre os seus membros, em votação por maioria absoluta, para mandato de dois anos, permitida a recondução.</del>

<del> A participação dos membros no CNPCT não será remunerada e seu exercício, considerado de relevante interesse público.</del>

<del> O regimento interno do CNPCT disporá sobre seu funcionamento e será elaborado no prazo de sessenta dias, a contar de sua instalação.</del>

<del> A Secretaria Especial dos Direitos Humanos dará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CNPCT. (Vide Decreto de 29 de maio de 2006)</del>

<del> A instalação do CNPCT dar-se-á no prazo de trinta dias a contar da data de publicação deste Decreto.</del>

<del> As resoluções do CNPCT serão registradas em ata e publicadas no Diário Oficial da União.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto de 26 de Junho de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: