Decreto de 15 de dezembro de 2003
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Fórum Governamental de Participação Social - FGPS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a" , da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República
Art. 1º
o Fica instituído o Fórum Governamental de Participação Social - FGPS, com as seguintes finalidades:
I
propor diretrizes para a formulação de políticas voltadas para a ampliação da participação social no âmbito do Governo Federal;
II
apreciar propostas, inclusive de reformas estruturais, que visem à ampliação da participação social, da prática da democracia, da ética e transparência das ações e da fiscalização dos atos do Poder Público;
III
articular e dinamizar as relações do Governo Federal com a sociedade civil, fortalecendo a participação da sociedade no processo de aperfeiçoamento dos serviços oferecidos pelo Estado;
IV
estimular as organizações públicas a investir em inovações e na formulação de políticas que ampliem a participação social, observadas as diretrizes estabelecidas; e
V
propor a adoção de instrumentos de participação e controle social nas fases estratégicas de formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas de responsabilidade de cada Ministério e Secretaria Especial.
Art. 2º
o O FGPS será composto por representantes dos Ministérios e das Secretarias Especiais da Presidência da República, que integram a estrutura do Governo Federal.
§ 1º
o O FGPS será presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 2º
o O titular de cada Ministério e Secretaria Especial indicará o membro efetivo e o suplente para compor o FGPS, no prazo de vinte dias contado da publicação deste Decreto.
§ 3º
o Os representantes titulares e suplentes indicados pelos Ministérios e Secretarias Especiais deverão, obrigatoriamente, ser os responsáveis pela relação e articulação da sociedade civil junto ao respectivo órgão.
§ 4º
o A participação nas atividades do FGPS será considerada função relevante, não remunerada.
Art. 3º
o O FGPS contará, para o seu funcionamento, com o apoio institucional e técnico-administrativo da Subsecretaria de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 4º
o O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República aprovará o regimento interno do FGPS, que definirá o funcionamento do colegiado e as atribuições de seus membros.
Art. 5º
o Poderão ser criados grupos temáticos com a finalidade de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos.
§ 1º
o O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República designará, dentre os integrantes de cada grupo temático, o seu coordenador, que se reportará ao FGPS.
§ 2º
o É facultado ao FGPS convidar representantes de outros órgãos governamentais ou de entidades da sociedade civil para colaborar com seus trabalhos.
Art. 6º
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Soares Dulci
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2003