Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 96.514 de 15 de Agosto de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da competência que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 15 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.



Ir para o topo da página

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.1988