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Decreto 9325 de 3/4/2018

Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Brasília, 3 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, na forma do Anexo I .

Art. 2º

Fica aprovado o Quadro de Lotação do Pessoal da RBJID, na forma do Anexo II .

Art. 3º

O efetivo da RBJID é o constante do Anexo II .

§ 1º

Os militares e os servidores públicos designados para integrarem a RBJID antes da entrada em vigor deste Decreto terão sua situação jurídica mantida até a conclusão da respectiva missão.

§ 2º

Não haverá designação para as vagas previstas no Anexo II enquanto missão igual ou equivalente estiver sendo desempenhada por militar ou por servidor público designado para a RBJID antes da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 4º

O Ministro de Estado da Defesa poderá editar regimento interno para detalhar a estrutura da RBJID e definir as competências das suas unidades e as atribuições dos seus integrantes.

Art. 5º

O militar do posto de Capitão de Mar e Guerra ou Coronel designado para missão na RBJID ou na Junta Interamericana de Defesa - JID fica enquadrado no índice 70 de que trata a Tabela I-B do Anexo I ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 , para fins da Indenização de Representação no Exterior.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não se aplica ao aluno nem ao estagiário do Colégio Interamericano de Defesa - CID

Art. 6º

O Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) VI - Ministério da Defesa: a) Delegação Brasileira na Comissão Mista de Defesa Brasil - Estados Unidos; b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e c) Junta Interamericana de Defesa, exceto como alunos ou estagiários do Colégio Interamericano de Defesa; (...)" (NR)

Art. 7º

O Anexo I ao Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 52 À Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, integrante da estrutura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018 ." (NR)

Art. 8º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 93.577, de 13 de novembro de 1986 ; e

II

o Decreto nº 5.013, de 11 de março de 2004 .

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Joaquim Silva e Luna Dyogo Henrique de Oliveira