Decreto nº 93.216 de 3 de Setembro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o controle e a fiscalização das empresas estatais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III, V e parágrafo único, da Constituição, e Considerando o propósito do Governo de desenvolver eficientes acompanhamento da programação e controle do desempenho de empresas estatais; Considerando a necessidade de mecanismos adequados para atingir esse propósito; Considerando a conveniência de estender ao público em geral o acesso a informações relativas a essas empresas, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 03 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Os representantes da União ou das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e todas as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, promoverão, nas pessoas jurídicas de que participem, e que estejam sob controle e fiscalização da Secretaria de Controle das Empresas Estatais - SEST, a alteração dos seus atos constitutivos, estatutos ou contratos sociais, visando a que estas:
I
encaminhem à SEST, conforme suas instruções, orçamento integrado que deverá conter:
a
demonstrações projetadas, a saber:
1) balanço patrimonial; 2) demonstração de resultados; 3) demonstração de origens e aplicações de recursos; e 4) fluxo de caixa;
b
planos referentes à:
1) dispêndios globais; 2) investimentos, com cronograma físico-financeiro e taxa de retorno, por projeto; e 3) melhoria de desempenho, produtividade e rentabilidade;
II
apresentem à SEST:
a
cópia das demonstrações financeiras, bem assim do respectivo parecer, e do relatório de avaliação dos controles internos e correspondentes procedimentos corretivos, elaborados por auditor independente;
b
programa visando à implantação dos procedimentos assinalados na alínea precedente; e
c
informações complementares destinadas à avaliação empresarial;
III
observem termos e prazos fixados pela SEST, previamente aprovados pelo Ministro de Estado responsável pela supervisão, visando à adoção de medidas adicionais de ajuste que se façam necessárias à melhoria de desempenho e produtividade da empresa, sem prejuízo daquelas, gerenciais, ordinariamente adotadas;
IV
realizem programas especiais de auditoria consoante lhes determine a SEST, no que concerne a matéria de sua competência; e
V
disponham, em sua estrutura organizacional, de unidade de auditoria interna, que:
a
terá titular admitido ou dispensado por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração;
b
executará plano de trabalho anual, aprovado pelo Conselho Fiscal, que poderá solicitar relatório e outras informações a seu critério necessárias ou convenientes; e
c
seguirá normas mínimas de procedimento estabelecidas pela SEST, no que diz respeito a assuntos de sua competência.
Parágrafo único
Serão enviados, para os fins deste artigo, os seguintes documentos:
I
ao Ministro de Estado competente, aqueles a que se referem os incisos I e II deste artigo;
II
ao Conselho Fiscal, os mencionados nas alíneas a e b , do inciso II, deste artigo.
Art. 2º
O acompanhamento da implantação das medidas a que se refere o inciso III do artigo precedente será feito, em nível interno, pelo representante da União ou das entidades referidas no artigo 1º, conforme seja o caso, no Conselho Fiscal ou órgão equivalente, que informará à SEST as providências efetivamente adotadas.
Art. 3º
No prazo de 90 dias, contado da vigência deste decreto, as empresas a que se refere o artigo 1º deverão apresentar à SEST plano de desativação de bens móveis e imóveis, inclusive participações societárias.
Art. 4º
É assegurado, na forma da lei, o acesso público às informações econômicas e financeiras das entidades sujeitas ao controle e fiscalização da SEST, respeitadas as hipóteses legais de sigilo.
Parágrafo único
A SEST disciplinará a divulgação das informações neste artigo referidas, observada a competência da Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 5º
A atuação dos representantes, a que alude o artigo 2º deste decreto, nos Conselhos Fiscais ou órgãos equivalentes das empresas, será disciplinada em ato conjunto da Secretaria de Controle de Empresas Estatais e da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 6º
A execução deste decreto far-se-á sem prejuízo do exercício do poder de orientação, coordenação e supervisão do Ministro competente a que estejam vinculados os entes a que se refere o artigo 1º, respeitadas, no que couber, as atribuições deferidas à Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 7º
Serão expedidas, pela Secretaria de Controle de Empresas Estatais, instruções necessárias à execução deste decreto.
Art. 8º
As alterações de atos constitutivos, estatutos ou contratos sociais, determinadas no artigo 1º, dever-se-ão efetivar na primeira Assembléia Geral imediatamente posterior à vigência deste ato.
Art. 9º
Este decreto vigorará a partir de sua publicação.
Art. 10º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY João Sayad Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU 4.9.1986