Artigo 4º, Parágrafo Único do Decreto nº 93.216 de 3 de Setembro de 1986
Dispõe sobre o controle e a fiscalização das empresas estatais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
É assegurado, na forma da lei, o acesso público às informações econômicas e financeiras das entidades sujeitas ao controle e fiscalização da SEST, respeitadas as hipóteses legais de sigilo.
Parágrafo único
A SEST disciplinará a divulgação das informações neste artigo referidas, observada a competência da Comissão de Valores Mobiliários.