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Legislação
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  1. Decreto 93.210 de 3 de Setembro de 1986

Coração para favoritarDecreto 93.210 de 3 de Setembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, em 03 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.



JOSÉ SARNEY Ronaldo Costa Couto Deni Lineu Schwartz Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no DOU 4.9.1986