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Decreto 93.210 de 3 de Setembro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, DECRETA:
Brasília, em 03 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY Ronaldo Costa Couto Deni Lineu Schwartz Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no DOU 4.9.1986