<del> A execução das atividades de controle interno inerentes aos Sistemas de Contabilidade e Auditoria, inclusive incorporação de balancetes, relativas ao Programa Nacional de Irrigação - PRONI, instituído pelo Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986 , ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASF), será desenvolvida pela Secretaria de Controle Interno (CISET) do Ministério do Interior - MINTER, de acordo com as normas legais pertinentes, observado o disposto neste Decreto.</del>

<del> Caberá à Secretaria de Controle Interno (CISET) do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - MDU, a execução das atividades de que trata o artigo anterior, no que concerne ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS).</del>

<del> Para efeito da Supervisão Ministerial, a ser exercida pelo Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Irrigação, as CISETs do MINTER e do MDU deverão assegurar à Secretaria Executiva do PRONI, o necessário suporte técnico e administrativo.</del>

<del> O Ministro de Estado do Interior, o Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, o Ministro Extraordinário para Assuntos de Irrigação estabelecerão, em ato conjunto, as normas necessárias a assegurar o regular e harmônico funcionamento dos serviços de que trata este Decreto.</del>

<del> A Secretaria Executiva do PRONI e as Secretarias de Controle Interno (CISETs) do MINTER e do MDU, observadas as disposições do artigo anterior, adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se o Decreto nº 93.085, de 7 de agosto de 1986 , e as demais disposições em contrário.</del>

Decreto 93.210 de 3 de Setembro de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, DECRETA: