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Art. 1º
É criado, junto ao Banco do Brasil S.A., o Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR, na forma do disposto no artigo 69 da Lei nº 4.728, de 14.07.65 , que se destina a assegurar fontes permanentes e estáveis para apoio creditício à atividade rural.
§ 1º
Constituem recursos do FDR, dentre outros a serem definidos na forma do art. 4º, retornos de operações de crédito rural efetuados pelo Banco do Brasil S.A. por conta do Tesouro Nacional.
§ 2º
O principal agente aplicador dos recursos do FDR será o Banco do Brasil S.A.
§ 3º
Poderão ser agentes aplicadores de recursos do FDR as demais instituições participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural.
Art. 2º
É criado o Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA composto por um representante:
a)
do Ministério da Agricultura, que será seu Presidente;
b)
do Ministério da Fazenda;
c)
do Ministério do Interior;
d)
do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário;
e)
da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
f)
do Programa Nacional de Irrigação;
g)
do Banco Central do Brasil;
h)
do Banco do Brasil S.A.;
i)
dos Bancos Comerciais.
Art. 2º
É criado o Conselho de Crédito Rural e Agroindustrial - CCRA, composto por um representante: (Redação dada pelo Decreto nº 93.409 de 1986) (Vide Decreto nº 93.671, de 1986)
a)
do Ministério da Agricultura, que será seu Presidente; (Redação dada pelo Decreto nº 93.409 de 1986)
b)
do Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 93.409 de 1986)
c)
do Ministério do Interior; (Redação dada pelo Decreto nº 93.409 de 1986)
d)
do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário; (Redação dada pelo Decreto nº 93.409 de 1986)
e)
da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 93.409 de 1986)
f)
do Programa Nacional de Irrigação; (Redação dada pelo Decreto nº 93.409 de 1986)
g)
do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 93.409 de 1986)
h)
do Banco do Brasil S.A. (Redação dada pelo Decreto nº 93.409 de 1986)
i)
dos Bancos Comerciais; (Redação dada pelo Decreto nº 93.409 de 1986)
j)
da Organização das Cooperativas Brasileiras (Incluído pelo Decreto nº 93.409 de 1986)
Art. 3º
Compete ao CCRA assessorar o Conselho Monetário Nacional da elaboração, acompanhamento e execução do Orçamento Consolidado de Crédito Rural, o qual será aprovado até o dia 20 de dezembro de cada ano por aquele Conselho, e conterá a programação global de aplicação seletiva no setor rural.
Parágrafo único
Fica atribuído à Secretaria Especial de Assuntos Econômicos do Ministério da Fazenda o encargo de Secretaria Executiva do CCRA.
Art. 4º
No prazo de 90 (noventa) dias contados da data de vigência deste Decreto, o CCRA proporá ao Conselho Monetário Nacional:
a)
as fontes de recursos do FDR, incluindo o disciplinamento do disposto no § 1º do artigo 1º deste Decreto.
b)
as formas de aplicação dos recursos do FDR;
c)
as formalidades para elaboração do orçamento do FDR e demais aspectos necessários ao seu funcionamento;
d)
a regulamentação do disposto no art. 3º deste Decreto.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
