Decreto nº 93.076 de 6 de Agosto de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria Comissão Interministerial incumbida de propor a reformulação do Conselho Nacional de Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item V, da Constituição Federal, DECRETA:

Brasília, 06 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

~~É criada Comissão Interministerial incumbida de propor a reformulação do Conselho Nacional de Saúde.~~

Art. 2º

~~A Comissão referida no artigo anterior será presidida pelo Vice-Presidente do Conselho Nacional de Saúde, que terá voto de qualidade e será integrada por:~~

I

~~três representantes indicados pelo Ministro de Estado da Saúde;~~

II

~~um representante indicado pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social;~~

III

~~um representante indicado pelo Ministro de Estado da Educação;~~

IV

~~um representante indicado pelo Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.~~

Art. 3º

~~A Comissão terá o prazo de sessenta dias para conclusão dos trabalhos.~~

Art. 4º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 5º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Roberto Figueira Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU 7.8.1986